Legislação

A Justiça de São Paulo condenou o SBT a pagar a viagem de lua de mel de um casal que participou, em junho de 2018, do “Fábrica de Casamentos”. As informações são do portal “Uol”. A nutricionista J.M. e o editor de vídeo E.S. realizaram seu casamento no reality e ganharam, na par... ✚

A partir de hoje (1º), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passa a ser emitida em novo formato. De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o documento ficará “mais moderno” e, cumprindo determinações legais, possibilitará o uso do nome social e da filiaç... ✚

Quem quiser votar nas eleições de outubro tem até hoje (4) para emitir ou regularizar o título de eleitor. Esse é o prazo legal para que a Justiça Eleitoral conclua o cadastro de todo o eleitorado apto a votar nas eleições. Por meio do site oficial TítuloNet, é possível ve... ✚

Um mês após a entrada em vigor da norma que obriga as empresas de telemarketing a usarem números de telefone móvel com o prefixo 0303, para permitir que os consumidores identifiquem a chamada e decidam se querem atendê-la, apenas 324 códigos já cadastrados junto na Agência Na... ✚

O governo federal publicou uma portaria interministerial, assinada pelos ministros Onyx Lorenzoni (Trabalho) e Marcelo Queiroga (Saúde), desobrigando o uso e fornecimento de máscaras em empresas estabelecidas em cidades ou Estados que já liberaram a população do uso do item de pr... ✚

O preço médio do litro da gasolina no país está em R$ 7,26, segundo os dados disponíveis na página da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O levantamento foi feito pela agência no último dia 13, logo após o aumento promovido pela Petrobras, no di... ✚

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na íntegra, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 11, de 2020, que prevê a cobrança em uma só vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, inclusive importados. O ICMS único também valerá para o g... ✚

A juíza Ingrid Charpinel Reis, do 6° Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, condenou o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), a pagar R$ 40 mil para o cantor e compositor Chico Buarque por danos morais. Esse processo ocorreu depois que Leite publicou um víde... ✚

Policiais federais cumprem hoje (15) 39 mandados de prisão e 47 de busca e apreensão em duas operações contra o tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. As ações estão sendo realizadas em diferentes estados brasileiros e contam com a colaboração de agências de o... ✚

O Diário Oficial da União de hoje (28) publica decreto que regulamenta e estabelece critérios de transferência automática de recursos às unidades federativas, com o objetivo de garantir acesso à internet "com fins educacionais" a alunos e professores da educação básica públic... ✚

O Ministério das Comunicações informou que 12 capitais brasileiras já estão totalmente prontas - tanto em infraestrutura quanto em legislação - para receber a quinta geração de internet móvel, o 5G. Leiloado em novembro do ano passado, o padrão 5G oferecerá internet de alt... ✚

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) concedeu a primeira autorização para uma empresa utilizar drones para entregas comerciais. A contemplada foi a companhia Speedbird Aero, que poderá utilizar aeronaves não tripuladas em suas operações de entrega de produtos. A Sp... ✚

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a inclusão do teste rápido de covid-19 nos procedimentos obrigatórios que devem ser oferecidos aos beneficiários de planos de saúde. A medida passará a valer hoje (20), a partir da publicação no Diário Oficial da União (DO... ✚

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou que solicitou ao Instituto Butantan novos esclarecimentos para avaliar o pedido de uso da vacina contra a covid-19 CoronaVac em crianças. O Instituto Butantan entrou com a solicitação de autorização de uso em car... ✚