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Legislação

Agendamento de adesão ao Simples Nacional vai até o fim do mês

As empre¬≠sas dis¬≠postas a aderir ao Regime do Sim¬≠ples Nacional (2019) tem at√© o dia 28 de dezem¬≠bro de 2018 para agen¬≠dar a solic¬≠i¬≠ta√ß√£o para esta op√ß√£o.  O agen¬≠da¬≠men¬≠to √© um servi√ßo que obje¬≠ti¬≠va facil¬≠i¬≠tar o proces¬≠so de ingres¬≠so no mod¬≠e¬≠lo trib¬≠ut√°rio sim¬≠pli¬≠fi¬≠ca¬≠do e pode ser real¬≠iza¬≠do no Por¬≠tal do Sim¬≠ples Nacional > Sim¬≠ples ‚Äď Servi√ßos > Op√ß√£o > ‚ÄúAgen¬≠da¬≠men¬≠to da Solic¬≠i¬≠ta√ß√£o de Op√ß√£o pelo Sim¬≠ples Nacional‚ÄĚ.

N√£o haven¬≠do pend√™n¬≠cias, a solic¬≠i¬≠ta√ß√£o de op√ß√£o para 2019 j√° estar√° con¬≠fir¬≠ma¬≠da. No in√≠¬≠cio de  2019, ser√° ger¬≠a¬≠do o reg¬≠istro da op√ß√£o pelo Sim¬≠ples Nacional, auto¬≠mati¬≠ca¬≠mente. Caso sejam iden¬≠ti¬≠fi¬≠cadas pend√™n¬≠cias, o agen¬≠da¬≠men¬≠to n√£o ser√° aceito. ‚ÄúSe a empre¬≠sa realizar a op√ß√£o e hou¬≠ver algum tipo de restri√ß√£o ter√° que reg¬≠u¬≠larizar essas pend√™n¬≠cias at√© o fim deste m√™s.  Por√©m, se deixar para a √ļlti¬≠ma hora, as a√ß√Ķes para ajustes ser√£o prati¬≠ca¬≠mente impos¬≠s√≠veis‚ÄĚ, expli¬≠ca Richard Domin¬≠gos, dire¬≠tor exec¬≠u¬≠ti¬≠vo da Con¬≠firp Con¬≠sul¬≠to¬≠ria Con¬≠t√°¬≠bil.

Após este pra­zo, a empre­sa ain­da poderá solic­i­tar a opção pelo Sim­ples Nacional até 31 de janeiro de 2019. Por­tan­to, o dire­tor acon­sel­ha a elim­i­nação de pos­síveis pendên­cias (como débitos com a Recei­ta, por exem­p­lo), que pode­ri­am ser impedi­ti­vas para o ingres­so da empre­sa ao regime trib­utário.

Out­ra dica impor­tante, segun­do Domin­gos, é faz­er o plane­ja­men­to trib­utário antes da adesão ao sim­ples nacional, já que para muitas empre­sas essa opção não se mostra tão van­ta­josa. No entan­to, ele desta­ca o trata­men­to difer­en­ci­a­do dis­pen­sa­do aos micro e pequenos empresários, após os avanços trazi­dos pela lei de 2006.

Na avali¬≠a√ß√£o do dire¬≠tor, as diver¬≠sas mod¬≠i¬≠fi¬≠ca√ß√Ķes real¬≠izadas no regime, recen¬≠te¬≠mente, t√™m trazi¬≠do bene¬≠f√≠¬≠cios aos par¬≠tic¬≠i¬≠pantes. ‚ÄĚAntes, havia uma ‚Äútra¬≠va de cresci¬≠men¬≠to‚ÄĚ, por n√£o haver um regime tran¬≠sit√≥rio desse tipo de empre¬≠sa para as demais. Esse pon¬≠to foi rea¬≠jus¬≠ta¬≠do e, ago¬≠ra, as empre¬≠sas de servi√ßo, tam¬≠b√©m, podem aderir ao sis¬≠tema sim¬≠pli¬≠fi¬≠ca¬≠do de trib¬≠u¬≠ta√ß√£o‚ÄĚ, esclarece.

Para as empre¬≠sas que j√° s√£o trib¬≠u¬≠tadas no Sim¬≠ples, o proces¬≠so de manuten√ß√£o √© autom√°ti¬≠co. Con¬≠tu¬≠do, o dire¬≠tor ori¬≠en¬≠ta para que fiquem aten¬≠tas, pois, as que n√£o ajustarem situ¬≠a√ß√£o de d√©bitos trib¬≠ut√°rios poder√£o ser exclusas da trib¬≠u¬≠ta√ß√£o. ‚ÄúJ√° faz algum tem¬≠po que a Recei¬≠ta Fed¬≠er¬≠al est√° envian¬≠do noti¬≠fi¬≠ca√ß√Ķes √†s empre¬≠sas deve¬≠do¬≠ras, mas, mes¬≠mo sem rece¬≠ber essa men¬≠sagem, √© impor¬≠tante faz¬≠er uma pesquisa e, caso ten¬≠ha pend√™n¬≠cias, pagar‚ÄĚ, final¬≠iza o dire¬≠tor da Con¬≠firp.

Foto: Divul­gação

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