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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, amanhã (13), a competência para julgar casos em que há indícios tanto de crimes eleitorais (como caixa dois) quanto de crimes comuns (como corrupção e lavagem de dinheiro. O caso que será julgado é um inquérito sobre o deputado Pedro Paulo (MDB-RJ), que apura suspeitas de caixa dois, corrupção e evasão de divisas em 2012, na campanha que elegeu Eduardo Paes (então no MDB), na época prefeito do Rio de Janeiro.
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), a decisão pode impactar diretamente as investigações da Lava Jato, caso os ministros entendam que os crimes nesse contexto devem ser julgados pela Justiça Eleitoral. “As investigações e ações, em curso ou já concluídas por sentença, correrão risco de serem anuladas por não mais caber à Justiça Comum, Estadual ou Federal”, informa o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa Lava Jato do MPF/PR.
Na avaliação do MPF, os tribunais eleitorais não estão estruturados para julgar crimes complexos como os de corrupção e lavagem de dinheiro. Dallagnol afirma que tirar o caso da Justiça Federal seria um “prêmio” para os envolvidos nos crimes. “A defesa dos envolvidos afirma que o crime é de caixa dois, justamente para tirar o foco da corrupção e deslocar o caso para a Justiça Eleitoral, diminuindo as chances de êxito da investigação ou de condenação a uma pena séria”, relata.
Para o procurador da República Júlio Noronha, integrante da força-tarefa Lava Jato no Paraná, “o julgamento será decisivo para aquilo que se fez, se faz e será feito dentro da Lava Jato. Caso o STF entenda que o julgamento de crimes complexos como corrupção e lavagem de dinheiro devem ir para a Justiça Eleitoral, estará nas mãos dos criminosos a possibilidade de apagar o que a Operação fez perante a Justiça Federal e o que poderia ainda fazer. Não parece ser esse o desejo da sociedade, que certamente espera que a mais alta Corte de Justiça do país não enfraqueça o sistema anticorrupção.”
Competência bipartida
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, na tarde de ontem (11) defendeu que, em respeito à Constituição Federal, a competência deve ser bipartida entre as justiças Federal e Eleitoral. Raquel Dodge informou a Moro que este posicionamento já foi defendido por ela tanto em manifestações no âmbito de casos específicos, quanto em forma de memoriais distribuídos a todos os ministros.
Raquel Dodge afirma que a divisão dos casos sempre que houver indícios da prática de crimes eleitorais e comuns federais “é simétrica, do ponto de vista constitucional, à solução que tem sido pacificamente aplicada para as hipóteses de conexão entre crimes comuns federais e crimes militares”.