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Relator no STF vota pela legalidade de inquérito sobre fake news

O min¬≠istro Edson Fachin, do Supre¬≠mo Tri¬≠bunal Fed¬≠er¬≠al (STF), votou a favor da legal¬≠i¬≠dade do inqu√©ri¬≠to aber¬≠to pelo pr√≥prio tri¬≠bunal para apu¬≠rar a divul¬≠ga√ß√£o de not√≠¬≠cias fal¬≠sas e amea√ßas con¬≠tra inte¬≠grantes da Corte. 

Os 11 min¬≠istros anal¬≠isam uma a√ß√£o da Rede Sus¬≠tentabil¬≠i¬≠dade, pro¬≠to¬≠co¬≠la¬≠da no ano pas¬≠sa¬≠do para con¬≠tes¬≠tar a for¬≠ma de aber¬≠tu¬≠ra da inves¬≠ti¬≠ga√ß√£o. Pelas regras proces¬≠suais penais, o inqu√©ri¬≠to dev¬≠e¬≠ria ter sido ini¬≠ci¬≠a¬≠do pelo Min¬≠ist√©rio P√ļbli¬≠co ou pela pol√≠¬≠cia.

Após o voto do min­istro, que é rela­tor da ação, o jul­ga­men­to foi sus­pen­so e será retoma­do na próx­i­ma quar­ta-feira (17), às 9h30. Mais dez min­istros devem votar.

A aber­tu­ra do inquéri­to foi fei­ta em março de 2019. Na época, o pres­i­dente do STF, min­istro Dias Tof­foli, defend­eu a medi­da como for­ma de com­bat­er à veic­u­lação de notí­cias fal­sas que atingem a hon­or­a­bil­i­dade e a segu­rança do STF, de seus mem­bros e par­entes. Segun­do o pres­i­dente, que nomeou o min­istro Alexan­dre de Moraes como rela­tor do caso, a decisão pela aber­tu­ra está ampara­da no reg­i­men­to inter­no da Corte.

No entendi­men­to de Fachin, hou­ve omis­são dos órgãos de con­t­role, que não tomaram a ini­cia­ti­va de inves­ti­gar os ataques con­tra a inde­pendên­cia do Poder Judi­ciário nas redes soci­ais. Dessa for­ma, segun­do o min­istro, o reg­i­men­to inter­no pode ser apli­ca­do como instru­men­to de defe­sa insti­tu­cional.

‚ÄúS√£o inad¬≠mis¬≠s√≠veis a defe¬≠sa da ditadu¬≠ra, do fechamen¬≠to do Con¬≠gres¬≠so ou do Supre¬≠mo. N√£o h√° liber¬≠dade de express√£o que ampare a defe¬≠sa dess¬≠es atos. Quem os prat¬≠i¬≠ca pre¬≠cisa saber que enfrentar√° a Justi√ßa con¬≠sti¬≠tu¬≠cional do seu pa√≠s‚ÄĚ, disse.

Com base nas inves¬≠ti¬≠ga√ß√Ķes desse proces¬≠so foram cumpri¬≠dos, no m√™s pas¬≠sa¬≠do, man¬≠da¬≠dos de bus¬≠ca e apreen¬≠s√£o con¬≠tra empres√°rios e acu¬≠sa¬≠dos de finan¬≠ciar, difamar e amea√ßar min¬≠istros do tri¬≠bunal por meio da inter¬≠net. Essas bus¬≠cas e out¬≠ras ocor¬≠ri¬≠das des¬≠de o in√≠¬≠cio do inqu√©ri¬≠to tam¬≠b√©m foram val¬≠i¬≠da¬≠dos pelo rela¬≠tor.

Limites

Edson Fachin tam­bém esta­b­ele­ceu no voto lim­ites que dev­erão ser segui­dos para jus­ti­ficar o prossegui­men­to do inquéri­to.

Pelos par√Ęmet¬≠ros esta¬≠b¬≠ele¬≠ci¬≠dos, a inves¬≠ti¬≠ga√ß√£o dev¬≠er√° ser acom¬≠pan¬≠ha¬≠da pelo Min¬≠ist√©rio P√ļbli¬≠co, os advo¬≠ga¬≠dos dos inves¬≠ti¬≠ga¬≠dos dev¬≠er√£o ter aces¬≠so ao proces¬≠so e o obje¬≠to do inqu√©ri¬≠to devem ser amea√ßas aos min¬≠istros, seus famil¬≠iares, aos poderes con¬≠sti¬≠tu√≠¬≠dos, con¬≠tra o esta¬≠do de dire¬≠ito e con¬≠tra a democ¬≠ra¬≠cia.

O rela¬≠tor tam¬≠b√©m definiu que n√£o poder√£o ser alvo do inqu√©ri¬≠to mat√©rias jor¬≠nal√≠s¬≠ti¬≠cas e man¬≠i¬≠fes¬≠ta√ß√Ķes pes¬≠soais nas redes soci¬≠ais, des¬≠de que n√£o fa√ßam parte de ‚Äúesque¬≠mas de finan¬≠cia¬≠men¬≠to e divul¬≠ga√ß√£o em mas¬≠sa nas redes soci¬≠ais.‚ÄĚ

PGR

Durante o jul¬≠ga¬≠men¬≠to, o procu¬≠rador-ger¬≠al da Rep√ļbli¬≠ca, Augus¬≠to Aras, defend¬≠eu o prossegui¬≠men¬≠to do inqu√©ri¬≠to, mas com bal¬≠izas para garan¬≠tir a par¬≠tic¬≠i¬≠pa√ß√£o do Min¬≠ist√©rio P√ļbli¬≠co. Aras tam¬≠b√©m repu¬≠diou amea√ßas con¬≠tra os min¬≠istros da Corte e disse que not√≠¬≠cias fraud¬≠u¬≠len¬≠tas n√£o s√£o divul¬≠gadas somente por blogueiros.

‚ÄúSabe¬≠mos que este fen√ī¬≠meno malig¬≠no das fake news n√£o se resume a blogueiros nas redes soci¬≠ais. √Č estim¬≠u¬≠la¬≠do por todos os seg¬≠men¬≠tos da comu¬≠ni¬≠ca√ß√£o mod¬≠er¬≠na, sem teias, sem aque¬≠le respeito que a nos¬≠sa ger¬≠a√ß√£o apren¬≠deu a ler o jor¬≠nal acred¬≠i¬≠tan¬≠do que aqui¬≠lo era ver¬≠dade‚ÄĚ, afir¬≠mou.

AGU

O advo­ga­do-ger­al da União, José Levi do Ama­r­al, defend­eu o prossegui­men­to do inquéri­to, des­de que seja garan­ti­da a não crim­i­nal­iza­ção da liber­dade de expressão.

Segun­do Levi, as liber­dades de expressão e de impren­sa devem ser ple­nas nos meios tradi­cionais de comu­ni­cação e nas redes soci­ais, sejam os autores das men­sagens jor­nal­is­tas profis­sion­ais ou não.

‚ÄúCen¬≠sura, nun¬≠ca. Ali√°s, as liber¬≠dades de express√£o e de impren¬≠sa s√£o nec¬≠es¬≠sari¬≠a¬≠mente acom¬≠pan¬≠hadas da garan¬≠tia de n√£o cen¬≠sura, ou seja, a proibi√ß√£o da cen¬≠sura‚ÄĚ, disse.

Edição: Bruna Saniele/AB

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