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Projeto de lei sobre Ensino Domiciliar ainda ser√° debatido no Congresso

 - REVISTA MAISJR

Polêmico, o projeto que regulamenta a educação domiciliar no Brasil, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, ainda precisa tramitar no Congresso Nacional para se transformar em lei.

De acordo com Pedro Hollanda, secret√°rio-adjunto da Secretaria Nacional da Fam√≠lia, do Minist√©rio da Mulher, da Fam√≠lia e dos Direitos Humanos, a modalidade de ensino j√° √© uma realidade no pa√≠s, mas n√£o disp√Ķe de lei que estabele√ßa as diretrizes b√°sicas para que este direito seja exercido.

Segundo ele, o ¬†projeto visa estabelecer um marco legal para a educa√ß√£o, regular o exerc√≠cio desse direito, e garantir seguran√ßa jur√≠dica √†s fam√≠lias que optam pela educa√ß√£o domiciliar. ‚ÄúHoje, muitos pais que optam por esse tipo de aprendizado s√£o denunciados e o Conselho Tutelar e o Minist√©rio P√ļblico atuam juntos nessa quest√£o. Essas fam√≠lias, inclusive, s√£o condenadas judicialmente a matricular seus filhos na escola.

Hollanda explica que as fam√≠lias interessadas dever√£o fazer um cadastro na via plataforma de internet, onde dever√°¬† inserir uma s√©rie de informa√ß√Ķes relativas √† crian√ßa, como idade, v√≠nculo com a crian√ßa, certid√£o criminal, plano pedag√≥gico individual, caderneta de vacina√ß√£o dois mecanismos do texto merecem ser destacados, os que versam sobre o cadastro das crian√ßas no Minist√©rio da Educa√ß√£o e o processo de avalia√ß√£o.

Em rela√ß√£o ao m√©todo de avalia√ß√£o, o secret√°rio explica que a crian√ßa ser√° avaliada, anualmente, com possibilidade de recupera√ß√£o, j√° a partir de 2020. ‚Äú√Č uma avalia√ß√£o que ocorre no ambiente escolar, ou seja, desde o segundo ano do ensino fundamental at√© o √ļltimo ano do ensino m√©dio. √Č o princ√≠pio da isonomia entre o estudante da escola e aquele que aprende com a educa√ß√£o domiciliar‚ÄĚ, informa