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Parlamentares defendem aprova√ß√£o e lei que vai modernizar licita√ß√Ķes no Brasil

Parlamentares defenderam na noite desta segunda-feira (17), no plen√°rio da C√Ęmara dos Deputados, a aprova√ß√£o do projeto de lei que moderniza as regras para Licita√ß√Ķes no Brasil. Conhecida como Nova Lei de Licita√ß√Ķes (PL 1292/95), a proposta pretende desburocratizar e trazer seguran√ßa jur√≠dica ao processo licitat√≥rio no pa√≠s.

‚ÄúN√≥s procuramos ouvir todas as bancadas, todos os segmentos, para tentar ajustar um projeto que v√° ao encontro do que o Brasil precisa na √°rea de licita√ß√Ķes. Torn√°-las mais transparentes, torn√°-las mais √°geis‚ÄĚ, defendeu o deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), relator do projeto, durante a sess√£o plen√°ria de segunda.

De acordo com o parlamentar, a aprova√ß√£o da nova Lei de Licita√ß√Ķes √© fundamental para ‚Äúpunir a quem de fato faz a malversa√ß√£o do dinheiro p√ļblico e fazer com que acima de tudo a transpar√™ncia prevale√ßa‚ÄĚ.

Por conta da falta de quórum, a sessão plenária desta segunda acabou sem a votação do projeto.

Defensor da proposta, o deputado Vitor Lippi (PSDP-SP) lembrou que aprova√ß√£o da Nova Lei de Licita√ß√Ķes √© urgente e de interesse de todo Brasil.

‚ÄúSe existe uma unanimidade neste pa√≠s √© que a lei de licita√ß√Ķes precisa ser modernizada, simplificada. Porque ela vem trazendo grandes dificuldades aos hospitais p√ļblicos, √†s prefeituras, aos governos estaduais, √†s institui√ß√Ķes de pesquisas e universidades brasileiras. Todos n√≥s acabamos sendo v√≠timas da complexidade da Lei 8.666, que precisa, sim, ser modernizada‚ÄĚ, avaliou o parlamentar.

A nova lei de Licita√ß√Ķes disciplina e regulamenta v√°rios aspectos do assunto para as esferas da Uni√£o, dos estados e dos munic√≠pios. O texto estabelece modalidades de contrata√ß√£o, tipifica crimes relacionados ao tema e exige seguro-garantia para grandes obras.

A licita√ß√£o √© um procedimento obrigat√≥rio para contrata√ß√£o de servi√ßos ou aquisi√ß√£o de produtos que precede a assinatura de contratos com a Administra√ß√£o P√ļblica. O processo, exigido pela Constitui√ß√£o, tem o objetivo de garantir igualdade de condi√ß√Ķes a todos que ambicionam realizar um contrato com o que √© da esfera p√ļblica.

Entre as altera√ß√Ķes propostas pela Nova Lei de Licita√ß√Ķes, est√° a unifica√ß√£o das normas que j√° est√£o em vigor e a revoga√ß√£o da atual Lei de Licita√ß√Ķes e Contratos Administrativos – LLCA, al√©m da Lei do Preg√£o e o Regime Diferenciado de Contrata√ß√Ķes, conhecido como RDC.

A atual legisla√ß√£o, segundo os deputados, √© atrasada e imp√Ķe aos investidores uma s√©rie de exig√™ncias burocr√°ticas que n√£o s√£o justific√°veis. De acordo com eles, ao longo de uma obra, por exemplo, s√£o necess√°rias a apresenta√ß√£o de in√ļmeras declara√ß√Ķes e licen√ßas que j√° foram exibidas anteriormente no processo.

Segurança jurídica

Para o advogado especialista em Direito Administrativo Murilo Jacoby, a altera√ß√£o prevista na nova lei de Licita√ß√Ķes traz mais seguran√ßa jur√≠dica ao ambiente de neg√≥cios. ‚ÄúHoje, o gestor p√ļblico tem a loucura de conhecer tr√™s leis, cinco decretos, dezenas de instru√ß√Ķes normativas, centenas de jurisprud√™ncias de decis√Ķes especiais que dificultam o gestor p√ļblico de saber o que √© certo na hora de licitar‚ÄĚ, aponta.

A proposta vale para a administra√ß√£o direta e indireta da Uni√£o, como minist√©rios e autarquias, estados e munic√≠pios. Tamb√©m ser√° aplicada para aquisi√ß√Ķes feitas pelos poderes Legislativo e Judici√°rio, fundos especiais e outras entidades controladas pela administra√ß√£o p√ļblica, como Banco do Brasil e Banco Central.

As licita√ß√Ķes s√£o realizadas para regular a transfer√™ncia e a posse de bens como compras, loca√ß√Ķes, concess√Ķes e permiss√Ķes de uso de bens p√ļblicos, presta√ß√£o de servi√ßos, aquisi√ß√£o, al√©m de obras e servi√ßos ligados √† engenharia.

‚ÄúN√≥s precisamos simplificar, n√≥s precisamos ajudar quem emprega, ajudar quem produz, ajudar quem paga imposto nesse Brasil. E a nossa lei de licita√ß√Ķes √© muito antiga, tem mais de 25 anos. Precisamos ajust√°-la, precisamos fazer adequa√ß√Ķes para que a gente possa melhorar e dar nossa contribui√ß√£o para o pa√≠s numa Lei de licita√ß√Ķes mais adequada, mais atual para que a gente possa ajudar o Brasil a sair da crise e gerar empregos‚ÄĚ, declarou o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).

Para Hildo Rocha (MDB-MA), a aprovação do projeto ajudará a acabar com possíveis brechas que, hoje, permitem fraude ao processo licitatório.
‚ÄúN√≥s sabemos que vamos ter um c√≥digo que vai avan√ßar, vai modernizar a contrata√ß√£o, vai modernizar a sele√ß√£o de fornecedores, tanto para Uni√£o como para os estados como para os munic√≠pios. Estamos avan√ßando, inclusive, retirando as facilidades que tinham para fraudar os processos de contrata√ß√Ķes dos entes p√ļblicos‚ÄĚ, acredita o parlamentar.

Preg√£o

De acordo com a proposta, a modalidade de preg√£o, por exemplo, n√£o se aplicar√° mais √†s contrata√ß√Ķes de servi√ßos t√©cnicos especializados, como de engenharia e obras de grande porte. Nesse modelo de licita√ß√£o, a escolha da empresa a ser contratada √© feita com base apenas no menor pre√ßo apresentado. Algumas dessas companhias, no entanto, poderiam propor um valor que n√£o seria suficiente para a conclus√£o de uma obra, e por esse motivo, a sugest√£o √© que, nesses casos, sejam avaliados o menor pre√ßo, mas tamb√©m a qualidade do servi√ßo ‚Äď a disputa √© feita por lances sucessivos, em sess√£o presencial ou eletr√īnica.

O projeto determina ainda a cria√ß√£o do Portal Nacional de Contrata√ß√Ķes P√ļblicas, que reunir√° todas as licita√ß√Ķes e contrata√ß√Ķes feitas pela Uni√£o, estados, Distrito Federal e munic√≠pios. O site centralizar√° as informa√ß√Ķes sobre licita√ß√Ķes. O objetivo √© que o ambiente adote mecanismo que podem frear obras inacabadas, como a determina√ß√£o de contas vinculadas aos empreendimentos, a redu√ß√£o do prazo para o pagamento dos prestadores de servi√ßos e o estabelecimento de que as obras sejam pagas por crit√©rios cronol√≥gicos para evitar eventuais prefer√™ncias.

Agência do Rádio