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Lei irá estipular regras para concursos públicos

Um  projeto que está em discussão na Câmara dos Deputados pretende criar a Lei Geral dos Concursos Públicos no Brasil, também chamada de Estatuto dos Concursos. A Lei estabelece normas gerais sobre a realização de concursos públicos no âmbito da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A criação do “Estatuto dos Concursos” tem o objetivo de suprir lacunas na legislação e disciplinar direitos e deveres de todos os concurseiros, das bancas e a forma de realização dos concursos. O projeto visa regulamentar importantes questões como extinção dos concursos para formação de cadastro reserva; tempo mínimo entre o edital e a realização da prova; critérios de correção das provas; responsabilização no caso de quebras de sigilo ou venda de gabaritos; garantia de possibilidade de inscrições pela Internet; garantia de nomeação dos selecionados dentro do número de vagas previsto, entre outras regras.

A implementação irá representar um marco regulatório dos concursos que ofereça expressamente a devida segurança aos candidatos. Além de especificar regras, a criação de uma lei geral para os concursos também tem o objetivo de extinguir irregularidades na organização e realização dos certames. O diploma legal específico garante a eficácia e aplicação dos princípios da transparência e de igualdade ao delimitar regras claras e gerais.