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Garotinho é impedido pelo TSE de se candidatar ao governo do Rio

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu¬†hoje¬†(27), por unanimidade, que o ex-governador do Rio Anthony Garotinho est√° ineleg√≠vel e, portanto, deve suspender de imediato a campanha ao governo fluminense nas elei√ß√Ķes deste ano. Ele tamb√©m est√° proibido de gastar recursos do Fundo Eleitoral.

O TSE confirmou decis√£o do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ), que no √ļltimo dia 6¬†j√°¬†negou¬†o registro de candidatura¬†a Garotinho. Ele figura como segundo colocado em pesquisas de inten√ß√£o de voto ao governo do Rio.

Garotinho teve seus direitos pol√≠ticos suspensos pelo TSE por ter sido condenado por improbidade administrativa e enriquecimento il√≠cito, em julho, pela segunda inst√Ęncia do Tribunal de Justi√ßa do Rio¬†de Janeiro¬†(TJ-RJ). O caso envolve desvios de R$ 234,4 milh√Ķes da √°rea de Sa√ļde do Rio¬†de Janeiro¬†quando ele era secret√°rio da pasta, entre 2005 e 2006.

Trata-se do primeiro caso em que o TSE aplicou a Ficha Limpa em face de condena√ß√£o por improbidade nas elei√ß√Ķes majorit√°rias deste ano, estabelecendo jurisprud√™ncia para os julgamentos daqui em diante.

Para o relator do caso, ministro Og Fernandes, a condena√ß√£o se enquadra de modo preciso nos crit√©rios da Lei da Ficha Limpa, que prev√™ a inelegibilidade de pessoas condenadas por improbidade em √≥rg√£os judiciais colegiados. ‚ÄúN√£o h√° d√ļvida de que a condena√ß√£o atende aos requisitos‚ÄĚ, afirmou.

Acompanharam o relator os ministros Admar Gonzaga, Tarc√≠sio Vieira, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Jorge Mussi e a presidente da Corte, ministra Rosa Weber. ‚ÄúEntendo plenamente evidenciada a causa de inelegibilidade‚ÄĚ, afirmou ela.

A defesa de Garotinho alegou que a inelegibilidade poderia ser afastada pelo fato de a pena imposta, de mais de dois anos de prisão, ter sido convertida em pagamento de multa e serviços à comunidade. O TSE não acolheu o argumento.

Os advogados ainda não se manifestaram sobre a condenação de hoje.

Fonte: EBC ‚Äď Ag√™ncia Brasil: Felipe Pontes

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