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Governo do Rio e ANP assinam convênio para ampliar fiscalização

O governo estadual do Rio de Janeiro e a Ag√™ncia Nacional do Petr√≥leo, G√°s Natural e Biocombust√≠veis (ANP) assinaram hoje (14) conv√™nio para ampliar a fiscaliza√ß√£o do pagamento de¬†royalties¬†e participa√ß√Ķes especiais na explora√ß√£o de petr√≥leo no estado.

Com o pacto firmado entre o governo e a ANP, haver√° um controle maior que garantir√° o repasse das compensa√ß√Ķes a que o estado do Rio tem direito na explora√ß√£o de √≥leo e g√°s.

‚ÄúN√£o podemos deixar de lutar pelos nossos direitos e os nossos¬†royalties¬†s√£o nosso direito. N√£o h√° nenhuma benesse em dizer que recebemos isso. √Č um direito do nosso estado‚ÄĚ, disse o governador do Rio, Cl√°udio Castro.

O acordo define par√Ęmetros para melhorar a metodologia de fiscaliza√ß√£o das receitas compensat√≥rias da explora√ß√£o de petr√≥leo e g√°s no Rio de Janeiro. A execu√ß√£o do conv√™nio cumpre determina√ß√£o do Superior Tribunal Federal (STF) e √© resultado da atua√ß√£o da Comiss√£o Parlamentar de Inqu√©rito (CPI) instaurada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em mar√ßo deste ano para investigar a queda de 40% na arrecada√ß√£o do estado do Rio referente √†s receitas compensat√≥rias da explora√ß√£o de petr√≥leo e g√°s.

Para o presidente da CPI dos¬†Royalties¬†e participa√ß√Ķes especiais, deputado Luiz Paulo, essa coopera√ß√£o operacional √© uma vit√≥ria da comiss√£o que determinou que o acordo entre a ANP, a Secretaria estadual de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado fosse assinado.

“Mesmo com a decis√£o do STF, este conv√™nio n√£o sa√≠a do papel. Agora, v√£o cumprir a legisla√ß√£o que j√° √© reconhecida aqui do estado do Rio. O conv√™nio, seguindo a decis√£o do STF, vai ser claro: a Secretaria de Fazenda fiscaliza e a ANP cobra tudo aquilo que tiver sido abatido irregularmente. Do total de¬†royalties¬†e participa√ß√£o especial, 40% pertencem ao estado do Rio, 50% s√£o da Uni√£o e 10% v√£o para os munic√≠pios produtores”, afirmou o deputado.

Segundo o diretor-geral substituto da ANP, Dirceu Amorelli, esse acordo tem por objetivo a fiscaliza√ß√£o da participa√ß√£o especial relativa aos gastos dedut√≠veis declarados pelas concession√°rias sobre os campos produtores de petr√≥leo e g√°s natural confrontantes com o estado do Rio. Para Amorelli, o conv√™nio vai trazer mais transpar√™ncia e publicidade na arrecada√ß√£o da participa√ß√£o especial, que est√° estimada em R$ 9 bilh√Ķes neste ano.

Edição: Valéria Aguiar

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