Categoria: Legislação
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Câmara aprova punição para assédio moral no trabalho
(Crédito: Pixabay) A Câmara dos Deputados aprovou emenda ao Projeto de Lei 4742/01, que torna crime o assédio moral no trabalho. Pelo projeto, que ficou sem votação por 18 anos, configura assédio moral “ ofender reiteradamente a dignidade de outro, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental no exercício de emprego, cargo ou função”. A…
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Cheque falsificado lidera lista de golpes sofridos nos pequenos negócios
(Crédito: Marcos Santos / USP) Levantamento realizado com 800 micro e pequenos empresários em todas as capitais, pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), revela que o recebimento de cheques falsificados ou roubados (33%) e as transações feitas com cartões de créditos clonados (25%) foram os tipos…
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eSocial já conta mais de 24 milhões de trabalhadores cadastrados
(Crédito: Reprodução) O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), programa pelo qual empregadores comunicam, de forma unificada, informações relativas aos trabalhadores, já atingiu a marca de 24 milhões de trabalhadores cadastrados na nova plataforma. De acordo com a Receita Federal, essa marca representa mais de 50% do total de 46 milhões…
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Boleto mensal de tributos do MEI é reajustado em 4,61%
(Crédito: Reprodução) A partir deste mês, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) dos Microempreendedores Individuais (MEI) será reajuste de 4,61% em todo o país. O índice aplicado à contribuição previdenciária mensal foi o mesmo do salário mínimo. O reajuste começa a valer a partir do próximo DAS, que deve ser pago até o dia 20…
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Empresas excluídas do Simples podem regularizar débito até 31 de janeiro
As 521 mil empresas excluídas do Simples Nacional pela Receita Federal têm até o dia 31 de janeiro para regularizarem seus débitos com o fisco e retornarem ao regime tributário. As empresas excluídas fazem parte das mais de 732 mil que foram notificadas no ano passado e que possuíam pendências com a Receita ou com a…
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Entenda o risco que as empresas correm ao atrasar impostos
(Crédito: Internet) É comum que as organizações, em algum momento de suas atividades, possuam dificuldades de caixa. No entanto, deixar de arcar com algumas despesas, como impostos, por exemplo, pode vir a acarretar uma série de consequências. Uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) aponta que 49% das médias e 65% das pequena empresas não…
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ANS amplia regras para portabilidade de carências de planos coletivos empresariais
Crédito: Internet Os beneficiários de planos de saúde coletivos empresariais também poderão utilizar a portabilidade de carências, caso queiram mudar de plano ou de operadora. A novidade passa a valer em junho de 2019, quando entra em vigor a resolução normativa aprovada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A nova regra retira a exigência…
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Comitê Gestor do Simples altera sublimites para recolhimento de impostos
O Comitê Gestor do Simples Nacional alterou os sublimites para efeito do recolhimento de ICMS e ISS. De acordo com a resolução nº 144 do Comitê, os sublimites para o ano-calendário de 2019 são os valores de R$ 1.800.000 (Acre, Amapá e Roraima) e R$ 3.600.000 (demais Estados e Distrito Federal). Não houve modificações com…
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Multas aplicadas a empresas somam R$ 78,6 milhões em 2018
O volume de processos administrativos punitivos (PAP) de empresas e dirigentes julgados este ano subiu de 117 para 132, um incremento de 12,8% em relação à 2017. As multas aplicadas somaram R$ 78,6 milhões, contra R$ 1,1 milhão no ano anterior. Os números foram divulgados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre o…
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Tempo de abertura de empresas cai no Brasil
O tempo médio de abertura de empresas no Brasil teve uma redução de oito para cinco dias no comparativo dos últimos trimestres de 2017 e 2018. A informação foi divulgada pela Receita Federal (RC). Segundo o órgão, o volume de empresas abertas em até três dias aumentou em 20%, praticamente metade das inscrições de pessoas…
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Lei que cria o Microempreendedor Individual completa 10 anos
A Lei Complementar 128, que criou a figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), completa 10 anos no dia 19 de dezembro. Em uma década, mais de 7,5 milhões de trabalhadores se formalizaram em todo o país. Em Minas Gerais, os MEI já representam 61% dos pequenos negócios optantes pelo Simples Nacional. Para ser MEI, é…
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Câmara aprova projeto para criação da Empresa Simples de Crédito
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 420/14, que cria a figura da Empresa Simples de Credito (ESC) para atuar na realização de operações de empréstimo e financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte. O projeto, aprovado por unanimidade…
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Agendamento de adesão ao Simples Nacional vai até o fim do mês
As empresas dispostas a aderir ao Regime do Simples Nacional (2019) tem até o dia 28 de dezembro de 2018 para agendar a solicitação para esta opção. O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no modelo tributário simplificado e pode ser realizado no Portal do Simples Nacional > Simples –…
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Empresas tem até fim do mês para pagar primeira parcela do 13º salário
Muitos empregadores enfrentam no fim do ano problemas no pagamento do 13º salário. São constantes as reclamações em função dos problemas que esse valor ocasiona no caixa das empresas. Assim, a melhor saída é planejar com antecedência o pagamento, já que a primeira parcela do 13º salário dos trabalhadores deve ocorrer até 30 de novembro…