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Cadastro positivo compulsório entra em vigor nesta terça-feira

Entra em vigor hoje¬† (9) o cadastro positivo compuls√≥rio. O sistema,¬†institu√≠do¬†na Lei Complementar 166, de abril deste ano, prev√™¬†a ades√£o autom√°tica no repasse,¬†sem consentimento, de informa√ß√Ķes de hist√≥rico de pagamento de cidad√£os a¬†bureaus¬†(escrit√≥rios) de cr√©dito (como Serasa e SPC – Centraliza√ß√£o de Servi√ßos dos Bancos e Servi√ßo de Prote√ß√£o ao Cr√©dito).

Eles servir√£o de base para¬†atribui√ß√£o de notas de cr√©dito a cada cidad√£o, que ser√£o utilizadas como refer√™ncia na tomada de empr√©stimos e realiza√ß√£o de credi√°rios, entre outras opera√ß√Ķes.

O cadastro positivo já existe no país. Contudo, dependia da autorização do indivíduo para que fosse incluído na lista.

A diferen√ßa da nova modalidade consiste na ades√£o autom√°tica, sem que a pessoa tenha de dar qualquer permiss√£o para que informa√ß√Ķes de hist√≥rico de pagamento possam ser avaliadas pelos bureaus de cr√©dito para formar as notas.

Ser√£o avaliados os ‚Äúdados financeiros e de pagamentos, relativos a opera√ß√Ķes de cr√©dito e obriga√ß√Ķes de pagamento adimplidas ou em andamento‚ÄĚ, conforme descrito na lei.

Entram a√≠, por exemplo, o quanto uma pessoa atrasou pagamentos de contas ou de cart√£o de cr√©dito, que d√≠vidas ela tem, com que empresas e sua capacidade financeira de arcar com compromissos adquiridos. Podem, inclusive, ser consideradas informa√ß√Ķes de desempenho tamb√©m dos familiares de primeiro grau.

A lei vetou o uso de algumas informa√ß√Ķes pessoais dos cidad√£os para a forma√ß√£o da nota, como as que ‚Äún√£o estiverem vinculadas √† an√°lise de risco de cr√©dito e aquelas relacionadas √† origem social e √©tnica, √† sa√ļde, √† informa√ß√£o gen√©tica, ao sexo e √†s convic√ß√Ķes pol√≠ticas, religiosas e filos√≥ficas‚ÄĚ.

Essas notas (ou¬†score, no termo em ingl√™s utilizado entre as empresas) podem ser empregadas por empresas e institui√ß√Ķes financeiras para determinados tipos de transa√ß√£o.

Cada empresa vai definir a forma de adotar as notas e que tipo de restri√ß√£o determinados √≠ndices podem trazer, como na diferencia√ß√£o de condi√ß√Ķes, taxas de juros ou de acesso a servi√ßos.

Recusa

Os consumidores que não quiserem ter seus dados incluídos no cadastro positivo podem solicitar a retirada. Essa requisição deve ser feita juntamente aos bureaus de crédito, como Serasa, SPC e Boa Vista Serviços.

Caso a pessoa desista da saída do sistema, pode pedir o retorno ao cadastro. Esses procedimentos podem ser realizados presencialmente ou por meio dos sites dessas empresas.

A diretora de Opera√ß√£o de Dados da Serasa Experian, Leila Martins, disse que o consumidor tamb√©m pode requisitar aos¬†bureaus¬†a disponibiliza√ß√£o das informa√ß√Ķes sobre ele e cobrar a corre√ß√£o em caso de dados errados.

‚ÄúSe ele entende que tem algum dado que n√£o considera correto, pode contestar. A fonte que deu origem tem que responder‚ÄĚ, explicou.

Benefícios

Para o presidente da Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC), Elias Sfeir, o novo sistema pode gerar benefícios aos consumidores.

“Com o cadastro positivo voc√™ tem uma pontua√ß√£o mais pr√≥xima realmente do seu comportamento. Tendo essa pontua√ß√£o mais pr√≥xima, os agentes de cr√©dito podem fazer melhor avalia√ß√£o e dar uma taxa melhor de juros, considerando o seu perfil‚ÄĚ.

A promessa do novo cadastro positivo √© que com tais informa√ß√Ķes, bancos,¬†fintechs¬†e outras institui√ß√Ķes reduzam taxas e juros.

Segundo Sfeir, em países que adotaram esse modelo houve queda de 45% da inadimplência, o que causou impacto na redução de spreads bancários. Com isso, haverá espaço para incluir pessoas no sistema de crédito, beneficiar micro e pequenas empresas e aumentar a arrecadação.

Riscos

Na avaliação do coordenador de direito digital do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Diogo Moyses, além do cadastro positivo violar a privacidade dos consumidores, há problemas a serem resolvidos na sua implementação.

O primeiro é o fato de a legislação apontar a possibilidade de uso de alguns dados não expressos, o que abriria espaço para abusos. Por isso, acrescenta, é importante que o Banco Central e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (aprovada em lei neste ano, mas ainda não criada pelo governo) regulamentem de forma detalhada os registros dos consumidores que podem ser utilizados para a formação da nota.

A segunda preocupação envolve em que tipo de transação a nota de crédito será admitida.

Ele cita como exemplo as operadoras de telefonia, que já estão restringindo o acesso a planos pós-pagos a pessoas com notas baixas.

‚ÄúH√° um receio que o¬†score¬†seja utilizado para cercear o acesso dos consumidores al√©m das rela√ß√Ķes de cr√©dito. Milh√Ķes de consumidores podem ser exclu√≠dos economicamente. Em vez de gerar inclus√£o, o cadastro pode se tornar instrumento de exclus√£o. Ainda mais com cen√°rio de pessoas desempregadas e aumento da inadimpl√™ncia‚ÄĚ, afirmou.

Agência Brasil

Foto: T√Ęnia R√™go/Ag√™ncia Brasil