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política

PEC da Reforma da Previdência não contempla as reais necessidades das pessoas com deficiência

Rede Brasileira de Inclus√£o das Pes¬≠soas com Defi¬≠ci√™n¬≠cia apre¬≠sen¬≠ta pro¬≠pos¬≠ta de alter¬≠a√ß√Ķes em pon¬≠tos do tex¬≠to que est√° sendo dis¬≠cu¬≠ti¬≠do no Con¬≠gres¬≠so Nacional

Dados do Cen¬≠so do Insti¬≠tu¬≠to Brasileiro de Geografia e Estat√≠s¬≠ti¬≠ca (IBGE) de 2010 mostram que no Brasil h√° cer¬≠ca de 45 mil¬≠h√Ķes de pes¬≠soas com algum tipo de defi¬≠ci√™n¬≠cia, n√ļmero que rep¬≠re¬≠sen¬≠ta quase 24% da pop¬≠u¬≠la√ß√£o. A pro¬≠pos¬≠ta de Refor¬≠ma da Pre¬≠v¬≠id√™n¬≠cia que est√° sendo dis¬≠cu¬≠ti¬≠da no Con¬≠gres¬≠so Nacional n√£o traz solu√ß√Ķes √†s especi¬≠fi¬≠ci¬≠dades rela¬≠cionadas √†s pes¬≠soas com defi¬≠ci√™n¬≠cia, o que √© pre¬≠ocu¬≠pante do pon¬≠to de vista socioe¬≠con√īmi¬≠co. Se o doc¬≠u¬≠men¬≠to apre¬≠sen¬≠ta¬≠do pelo Gov¬≠er¬≠no Fed¬≠er¬≠al for aprova¬≠do e san¬≠ciona¬≠do, 2,6 mil¬≠h√Ķes de pes¬≠soas com defi¬≠ci√™n¬≠cia, em todo o Brasil, que recebem o Bene¬≠f√≠¬≠cio de Presta√ß√£o Con¬≠tin¬≠u¬≠a¬≠da (BPC), por exem¬≠p¬≠lo, ser√£o impactadas por n√£o terem mais aces¬≠so a dire¬≠itos con¬≠quis¬≠ta¬≠dos e necess√°rios ao seu desen¬≠volvi¬≠men¬≠to social. Os dados s√£o de 2018, pub¬≠li¬≠ca¬≠dos pelo Bole¬≠tim Estat√≠s¬≠ti¬≠co da Pre¬≠v¬≠id√™n¬≠cia Social.

Segun¬≠do estu¬≠do da Orga¬≠ni¬≠za¬≠√ß√£o Mundi¬≠al de Sa√ļde e do Ban¬≠co Mundi¬≠al (2012), as pes¬≠soas com defi¬≠ci√™n¬≠cia int¬≠elec¬≠tu¬≠al apre¬≠sen¬≠tam as piores condi√ß√Ķes no que tange o aces¬≠so aos dire¬≠itos fun¬≠da¬≠men¬≠tais como sa√ļde, emprego, mora¬≠dia, trans¬≠porte e edu¬≠ca√ß√£o. Soma-se ain¬≠da o fato de apre¬≠sentarem par¬≠tic¬≠i¬≠pa√ß√£o econ√īmi¬≠ca menor, taxas de pobreza e vul¬≠ner¬≠a¬≠bil¬≠i¬≠dade social maiores com¬≠para¬≠dos √†s pes¬≠soas sem defi¬≠ci√™n¬≠cia. For¬≠mam, por¬≠tan¬≠to, um grupo muito suscet√≠v¬≠el √† vio¬≠l√™n¬≠cia dire¬≠ta e/ou vio¬≠la√ß√£o de seus dire¬≠itos con¬≠fig¬≠u¬≠ran¬≠do um quadro de ele¬≠va¬≠da vul¬≠ner¬≠a¬≠bil¬≠i¬≠dade dev¬≠i¬≠do aos estig¬≠mas soci¬≠ais e desigual¬≠dades ain¬≠da instau¬≠radas em nos¬≠sa sociedade.

Por con¬≠ta dis¬≠so, a Rede Brasileira de Inclus√£o das Pes¬≠soas com Defi¬≠ci√™n¬≠cia, da qual a APAE DE S√ÉO PAULO faz parte, jun¬≠to com out¬≠ras enti¬≠dades e cole¬≠tivos nacionais vin¬≠cu¬≠la¬≠dos √† causa da defi¬≠ci√™n¬≠cia, elaborou um doc¬≠u¬≠men¬≠to con¬≠tendo o resumo das deman¬≠das em defe¬≠sa dos dire¬≠itos das pes¬≠soas com defi¬≠ci√™n¬≠cia no √Ęmbito da atu¬≠al Refor¬≠ma Prev¬≠i¬≠den¬≠ci√°ria. Neste tex¬≠to, as orga¬≠ni¬≠za¬≠√ß√Ķes da Rede desta¬≠cam os seguintes pon¬≠tos de apri¬≠mora¬≠men¬≠to da pro¬≠pos¬≠ta:

1. Supress√£o do BENEF√ćCIO DE PRESTA√á√ÉO CONTINUADA (BPC) do tex¬≠to da Refor¬≠ma (por ser um bene¬≠f√≠¬≠cio assis¬≠ten¬≠cial);

2. Defe¬≠sa de que o AUX√ćLIO-INCLUS√ÉO seja de, no m√≠n¬≠i¬≠mo, 50% (e n√£o de 10%, como pro¬≠pos¬≠to na PEC);

3. Defe¬≠sa do acol¬≠hi¬≠men¬≠to dos arti¬≠gos 3¬ļ e 4¬ļ da Emen¬≠da n¬ļ 77 da Dep¬≠uta¬≠da Eri¬≠ka Kokay, no que tange √† modal¬≠i¬≠dade de APOSENTADORIA DAS PESSOAS COM DEFICI√äNCIA por tem¬≠po de con¬≠tribui√ß√£o, tan¬≠to para o servi¬≠dor (RPPS) ‚Äď exten¬≠si¬≠va aque¬≠la dis¬≠posi√ß√£o √†s regras de tran¬≠si√ß√£o nesse regime ‚Äď, quan¬≠to para o tra¬≠bal¬≠hador da ini¬≠cia¬≠ti¬≠va pri¬≠va¬≠da (RGPS), e da regra do arti¬≠go 6¬ļ, IV, dessa mes¬≠ma Emen¬≠da, no que tange √† modal¬≠i¬≠dade de APOSENTADORIA DAS PESSOAS COM DEFICI√äNCIA por idade (com 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mul¬≠her, e tem¬≠po m√≠n¬≠i¬≠mo de con¬≠tribui√ß√£o de 15 (quinze) anos) ou, se invi√°v¬≠el o acol¬≠hi¬≠men¬≠to dessas regras, a manuten√ß√£o dos crit√©rios pre¬≠vis¬≠tos na Lei Com¬≠ple¬≠men¬≠tar n¬ļ 142/2013 e respec¬≠ti¬≠va exten¬≠s√£o aos servi¬≠dores com defi¬≠ci√™n¬≠cia do RPPS;

4. Garan­tia de inte­gral­i­dade dos proven­tos e pari­dade para o servi­dor aposen­ta­do pelos critérios de APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (RPPS);

5. Garan¬≠tia de APOSENTADORIA no val¬≠or de 100% da m√©dia de 80% das maiores con¬≠tribui√ß√Ķes ao tra¬≠bal¬≠hador aposen¬≠ta¬≠do pelos crit√©rios de aposen¬≠ta¬≠do¬≠ria da pes¬≠soa com defi¬≠ci√™n¬≠cia (RGPS) (a PEC prop√Ķe a m√©dia de 100% de todas as con¬≠tribui√ß√Ķes, sem excluir as 20% piores con¬≠tribui√ß√Ķes, o que, ao final, reduz o val¬≠or dos proven¬≠tos);

6. Supress√£o dos ¬ß¬ß 14¬ļ e 15¬ļ do art. 195 (acresci¬≠dos pelo art. 1¬ļ da PEC) ‚Äď que esta¬≠b¬≠ele¬≠cem restri√ß√Ķes √† con¬≠sid¬≠er¬≠a√ß√£o do tem¬≠po de con¬≠tribui√ß√£o ‚Äď, porque ess¬≠es dis¬≠pos¬≠i¬≠tivos prej¬≠u¬≠di¬≠car√£o a APOSENTADORIA DAS PESSOAS COM DEFICI√äNCIA, sobre¬≠tu¬≠do daque¬≠las com defi¬≠ci√™n¬≠cia int¬≠elec¬≠tu¬≠al, men¬≠tal e com defi¬≠ci√™n¬≠cia grave, que t√™m difi¬≠cul¬≠dade de tra¬≠bal¬≠har por 8 horas e que, con¬≠se¬≠quente¬≠mente, por cumprirem uma jor¬≠na¬≠da menor, recebem menos que um sal√°rio m√≠n¬≠i¬≠mo;

7. Garan­tia de proven­tos de 100% para a APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, inde­pen­den­te­mente do fato ger­ador (a PEC pre­vê proven­tos de 100% ape­nas quan­do a inca­paci­dade decor­rer de aci­dente do tra­bal­ho, doença do tra­bal­ho e doença profis­sion­al);

8. Defe­sa da elim­i­nação de qual­quer dis­pos­i­ti­vo que per­mi­ta o paga­men­to da PENSÃO POR MORTE em val­or infe­ri­or ao salário mín­i­mo;

9. Garan­tia de reversibil­i­dade das cotas da PENSÃO dos depen­dentes que perderem essa condição em favor do depen­dente com defi­ciên­cia mod­er­a­da ou grave e do depen­dente com defi­ciên­cia int­elec­tu­al ou men­tal, além de 100% do val­or do bene­fí­cio, em qual­quer hipótese;

10. Garan¬≠tia de ACUMULA√á√ÉO inte¬≠gral de PENS√ēES, e PENS√ÉO e APOSENTADORIA, por depen¬≠dente com defi¬≠ci√™n¬≠cia mod¬≠er¬≠a¬≠da ou grave e por depen¬≠dente com defi¬≠ci√™n¬≠cia int¬≠elec¬≠tu¬≠al ou men¬≠tal, sem imposi√ß√£o de lim¬≠ites;

11. Pre¬≠vis√£o de autor¬≠iza¬≠√ß√£o para o recon¬≠hec¬≠i¬≠men¬≠to da condi√ß√£o de depend√™n¬≠cia antes do √≥bito do segu¬≠ra¬≠do (pai/m√£e, entre out¬≠ros), para fins de rece¬≠bi¬≠men¬≠to de PENS√ÉO POR MORTE, nas hip√≥te¬≠ses de fil¬≠hos chama¬≠dos ‚Äúinv√°li¬≠dos‚ÄĚ e com defi¬≠ci√™n¬≠cia men¬≠tal, int¬≠elec¬≠tu¬≠al, defi¬≠ci√™n¬≠cia mod¬≠er¬≠a¬≠da ou grave;

12. Supress√£o da pre¬≠vis√£o (alter¬≠a√ß√£o do art. 195, ¬ß 5¬ļ, da CF pela PEC) que impede a con¬≠cess√£o, pela via admin¬≠is¬≠tra¬≠ti¬≠va e judi¬≠cial, de bene¬≠f√≠¬≠cios e servi√ßos no √Ęmbito da seguri¬≠dade social, sem a cor¬≠re¬≠spon¬≠dente fonte de custeio (esse pre¬≠ceito poder√° invi¬≠a¬≠bi¬≠lizar, por exem¬≠p¬≠lo, decis√Ķes judi¬≠ci¬≠ais rel¬≠a¬≠ti¬≠vas ao BPC e a bene¬≠f√≠¬≠cios prev¬≠i¬≠den¬≠ci√°rios);

13. Esta¬≠b¬≠elec¬≠i¬≠men¬≠to de par√Ęmet¬≠ros na PEC a fim de que a LEI COMPLEMENTAR futu¬≠ra n√£o incor¬≠ra na supress√£o de dire¬≠itos √†s pes¬≠soas com defi¬≠ci√™n¬≠cia no √Ęmbito da seguri¬≠dade;

14. Sub¬≠sti¬≠tu¬≠i√ß√£o da express√£o ‚Äúpoder√° esta¬≠b¬≠ele¬≠cer‚ÄĚ por ‚Äúesta¬≠b¬≠ele¬≠cer√°‚ÄĚ na reda√ß√£o pro¬≠pos¬≠ta para o art. 201, ¬ß 7¬ļ, da CF, mod¬≠i¬≠fi¬≠ca¬≠do pelo art. 1¬ļ da PEC;

15. Rejeição da pro­pos­ta de imple­men­tação de sis­tema de cap­i­tal­iza­ção.[1]

√Č pre¬≠ciso garan¬≠tir que as pes¬≠soas com defi¬≠ci√™n¬≠cia ten¬≠ham aces¬≠so a uma vida de qual¬≠i¬≠dade, ten¬≠ham asse¬≠gu¬≠ra¬≠da a sua dig¬≠nidade em qual¬≠quer fase da vida, desen¬≠volvam suas poten¬≠cial¬≠i¬≠dades e assim pos¬≠sam par¬≠tic¬≠i¬≠par da sociedade de maneira jus¬≠ta e inclu¬≠si¬≠va. Para isso, num cen√°rio de refor¬≠mas na leg¬≠is¬≠la√ß√£o prev¬≠i¬≠den¬≠ci√°ria, o primeiro pas¬≠so √© garan¬≠tir √†s pes¬≠soas com defi¬≠ci√™n¬≠cia que suas pecu¬≠liari¬≠dades sejam respeitadas, a fim de que as mudan√ßas pre¬≠tendi¬≠das supram as suas neces¬≠si¬≠dades.

*Anna Beat¬≠riz Leite √© asses¬≠so¬≠ra do N√ļcleo de Pol√≠ti¬≠cas P√ļbli¬≠cas e Advo¬≠ca¬≠cy da APAE DE S√ÉO PAULO.

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