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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos

No Brasil de 1990, uma em cada cin¬≠co cri¬≠an√ßas e ado¬≠les¬≠centes esta¬≠va fora da esco¬≠la, e uma em cada dez, entre 10 e 18 anos, n√£o esta¬≠va alfa¬≠bet¬≠i¬≠za¬≠da. A cada mil beb√™s nasci¬≠dos vivos no pa√≠s naque¬≠le ano, quase 50 n√£o chegavam a com¬≠ple¬≠tar um ano, e quase 8 mil¬≠h√Ķes de cri¬≠an√ßas e ado¬≠les¬≠centes de at√© 15 anos eram sub¬≠meti¬≠das ao tra¬≠bal¬≠ho infan¬≠til.

Para pesquisadores e defen­sores dos dire­itos dessa pop­u­lação, o país deu um pas­so impor­tante para mudar esse cenário naque­le ano, quan­do foi pub­li­ca­do o Estatu­to da Cri­ança e do Ado­les­cente (ECA), que com­ple­ta 30 anos hoje (13).

Pas¬≠sadas tr√™s d√©cadas, o per¬≠centu¬≠al de cri¬≠an√ßas e ado¬≠les¬≠centes fora da esco¬≠la caiu de 20% para 4,2%, a mor¬≠tal¬≠i¬≠dade infan¬≠til chegou a 12,4 por mil, e o tra¬≠bal¬≠ho infan¬≠til deixou de ser uma real¬≠i¬≠dade para 5,7 mil¬≠h√Ķes de cri¬≠an√ßas e ado¬≠les¬≠centes.

O estatu¬≠to con¬≠sid¬≠er¬≠a¬≠do parte dess¬≠es avan√ßos √© fru¬≠to de um tem¬≠po em que a con¬≠cep√ß√£o sobre os dire¬≠itos das cri¬≠an√ßas e ado¬≠les¬≠centes mudou no pa√≠s e no mun¬≠do. O coor¬≠de¬≠nador do Pro¬≠gra¬≠ma de Cidada¬≠nia dos Ado¬≠les¬≠centes do Fun¬≠do das Na√ß√Ķes Unidas para a Inf√Ęn¬≠cia (Unicef), Mario Volpi, con¬≠ta que o Brasil par¬≠ticipou ati¬≠va¬≠mente das dis¬≠cuss√Ķes inter¬≠na¬≠cionais que cul¬≠mi¬≠naram, em 1989, na Con¬≠ven√ß√£o Sobre os Dire¬≠itos da Cri¬≠an√ßa da Orga¬≠ni¬≠za¬≠√ß√£o das Na√ß√Ķes Unidas (ONU), assi¬≠na¬≠da por 196 pa√≠s¬≠es.

Mes¬≠mo antes de esse acor¬≠do ter sido rat¬≠i¬≠fi¬≠ca¬≠do no Brasil, em 1990, os con¬≠ceitos debati¬≠dos na ONU con¬≠tribu√≠ram para a inclus√£o do Arti¬≠go 227 na Con¬≠sti¬≠tu¬≠i√ß√£o Fed¬≠er¬≠al de 1988. A par¬≠tir dele, tornou-se ‚Äúdev¬≠er da fam√≠lia, da sociedade e do Esta¬≠do asse¬≠gu¬≠rar √† cri¬≠an√ßa, ao ado¬≠les¬≠cente e ao jovem, com abso¬≠lu¬≠ta pri¬≠or¬≠i¬≠dade, o dire¬≠ito √† vida, √† sa√ļde, √† ali¬≠men¬≠ta√ß√£o, √† edu¬≠ca√ß√£o, ao laz¬≠er, √† profis¬≠sion¬≠al¬≠iza¬≠√ß√£o, √† cul¬≠tura, √† dig¬≠nidade, ao respeito, √† liber¬≠dade e √† con¬≠viv√™n¬≠cia famil¬≠iar e comu¬≠nit√°ria, al√©m de coloc√°-los a sal¬≠vo de toda for¬≠ma de neg¬≠lig√™n¬≠cia, dis¬≠crim¬≠i¬≠na√ß√£o, explo¬≠ra√ß√£o, vio¬≠l√™n¬≠cia, cru¬≠el¬≠dade e opress√£o‚ÄĚ.

Alunos saindo de escola na Estrutural, no Distrito Federal
A partir do ECA tornou-se dever da fam√≠lia, da sociedade e do Estado assegurar com ‚Äúabsoluta prioridade‚ÄĚ direitos essenciais ‚ÄĒ Marcelo Camargo/Ag√™ncia Brasil

Aprova¬≠do dois anos depois da Con¬≠sti¬≠tu¬≠i√ß√£o, o ECA parte do Arti¬≠go 227 e con¬≠sol¬≠i¬≠da todo o debate que o ante¬≠cedeu, declaran¬≠do cri¬≠an√ßas e ado¬≠les¬≠centes sujeitos de dire¬≠ito, aos quais devem ser garan¬≠ti¬≠das a pro¬≠te√ß√£o inte¬≠gral e as opor¬≠tu¬≠nidades de desen¬≠volvi¬≠men¬≠to em condi√ß√Ķes de liber¬≠dade e de dig¬≠nidade.

‚ÄúFoi um proces¬≠so muito com¬≠ple¬≠men¬≠tar. Em 1988, a Con¬≠sti¬≠tu¬≠i√ß√£o. Em 1989, a Con¬≠ven√ß√£o sobre os Dire¬≠itos da Cri¬≠an√ßa da ONU. E, em 1990, o Estatu¬≠to da Cri¬≠an√ßa e do Ado¬≠les¬≠cente. Existe um alin¬≠hamen¬≠to con¬≠ceitu¬≠al bas¬≠tante coer¬≠ente ness¬≠es tr√™s doc¬≠u¬≠men¬≠tos jur√≠di¬≠cos que esta¬≠b¬≠ele¬≠ce¬≠r¬≠am essa mudan√ßa bas¬≠tante rad¬≠i¬≠cal na for¬≠ma como a inf√Ęn¬≠cia pas¬≠sa a ser vista pelo pa√≠s‚ÄĚ, expli¬≠ca Volpi. ‚ÄúO ECA √© con¬≠sid¬≠er¬≠a¬≠do uma das mel¬≠hores leis nacionais que traduzem a Con¬≠ven√ß√£o sobre os Dire¬≠itos da Cri¬≠an√ßa, e foi usa¬≠do como refer¬≠√™n¬≠cia para a maio¬≠r¬≠ia dos pa√≠s¬≠es lati¬≠no amer¬≠i¬≠canos, uma refer¬≠√™n¬≠cia hist√≥ri¬≠ca‚ÄĚ.

A mudan√ßa con¬≠ceitu¬≠al desta¬≠ca¬≠da pelo coor¬≠de¬≠nador do Unicef se d√° em rela√ß√£o ao C√≥di¬≠go de Menores, de 1979. Volpi expli¬≠ca que o tex¬≠to ante¬≠ri¬≠or, revo¬≠ga¬≠do pelo ECA, esta¬≠va inteira¬≠mente con¬≠cen¬≠tra¬≠do na repress√£o a cri¬≠an√ßas e ado¬≠les¬≠centes em situ¬≠a√ß√Ķes irreg¬≠u¬≠lares, como cri¬≠an√ßas √≥rf√£s, pobres, em situ¬≠a√ß√£o de rua ou em con¬≠fli¬≠to com a lei.

‚ÄúExis¬≠tia uma vis√£o de que, para toda a situ¬≠a√ß√£o de irreg¬≠u¬≠lar¬≠i¬≠dade nas pes¬≠soas menores de idade, dev¬≠e¬≠ria haver uma a√ß√£o repres¬≠si¬≠va do Esta¬≠do para pro¬≠te¬≠ger a sociedade‚ÄĚ, res¬≠ga¬≠ta Volpi. ‚ÄúCriou-se essa divis√£o entre as pes¬≠soas com menos de 18 anos con¬≠heci¬≠das como cri¬≠an√ßas e ado¬≠les¬≠centes, porque estavam em situ¬≠a√ß√£o de nor¬≠mal¬≠i¬≠dade, e as que eram chamadas de menores, que era como se refe¬≠ri¬≠am a uma cri¬≠an√ßa pobre, desval¬≠i¬≠da. Ningu√©m dizia que tin¬≠ha em casa dois menores, dizia que tin¬≠ha duas cri¬≠an√ßas ou dois fil¬≠hos. Mas, quan¬≠do se refe¬≠ri¬≠am √†s fam√≠lias das cri¬≠an√ßas mais pobres, diziam que a fam√≠lia tin¬≠ha dois menores‚ÄĚ.

Medidas socioeducativas

Ao sub¬≠sti¬≠tuir o C√≥di¬≠go de Menores na leg¬≠is¬≠la√ß√£o brasileira, o Estatu¬≠to da Cri¬≠an√ßa e do Ado¬≠les¬≠cente mudou a Dout¬≠ri¬≠na da Situ¬≠a√ß√£o Irreg¬≠u¬≠lar para a Dout¬≠ri¬≠na da Pro¬≠te√ß√£o Inte¬≠gral, que dis¬≠tribui a toda a sociedade a respon¬≠s¬≠abil¬≠i¬≠dade por asse¬≠gu¬≠rar os dire¬≠itos das cri¬≠an√ßas e ado¬≠les¬≠centes com pri¬≠or¬≠i¬≠dade abso¬≠lu¬≠ta, citan¬≠do explici¬≠ta¬≠mente que esse √© um ‚Äúdev¬≠er da fam√≠lia, da comu¬≠nidade, da sociedade em ger¬≠al e do poder p√ļbli¬≠co‚ÄĚ.

A mudan√ßa pro¬≠duz¬≠iu trans¬≠for¬≠ma√ß√Ķes, mas n√£o apagou a men¬≠tal¬≠i¬≠dade enraiza¬≠da no C√≥di¬≠go de Menores. ‚ÄúN√£o fize¬≠mos ain¬≠da uma total mudan√ßa das pr√°ti¬≠cas soci¬≠ais. A lei veio trazen¬≠do novas vis√Ķes, mas a pr√°ti¬≠ca social demo¬≠ra muito mais para mudar do que a lei. Ness¬≠es 30 anos, hou¬≠ve um grande tra¬≠bal¬≠ho de divul¬≠ga√ß√£o da lei, de con¬≠hec¬≠i¬≠men¬≠to, de apli¬≠ca√ß√£o, de mudan√ßas pos¬≠i¬≠ti¬≠vas, mas existe uma parcela da sociedade que resiste em enten¬≠der esse con¬≠ceito de inf√Ęn¬≠cia como um sujeito de dire¬≠ito‚ÄĚ, avalia Volpi, que usa como exem¬≠p¬≠lo o sis¬≠tema de medi¬≠das socioe¬≠d¬≠uca¬≠ti¬≠vas para cri¬≠an√ßas e ado¬≠les¬≠centes em con¬≠fli¬≠to com a lei, ape¬≠sar de pon¬≠der¬≠ar que h√° boas exper¬≠i√™n¬≠cias no pa√≠s.

‚ÄúO pa√≠s n√£o fez ain¬≠da um inves¬≠ti¬≠men¬≠to sig¬≠ni¬≠fica¬≠ti¬≠vo para trans¬≠for¬≠mar o que era esse sis¬≠tema penal de cri¬≠an√ßas e ado¬≠les¬≠centes em um sis¬≠tema educa¬≠ti¬≠vo‚ÄĚ, afir¬≠ma ele, que lem¬≠bra que o obje¬≠ti¬≠vo das medi¬≠das socioe¬≠d¬≠uca¬≠ti¬≠vas √© afas¬≠tar das pr√°ti¬≠cas crim¬≠i¬≠nais os cer¬≠ca de 26 mil ado¬≠les¬≠centes que cumprem medi¬≠das socioe¬≠d¬≠uca¬≠ti¬≠vas atual¬≠mente no pa√≠s, e que, para isso, pre¬≠cisam mel¬≠ho¬≠rar sua esco¬≠lar¬≠i¬≠dade, capac¬≠i¬≠ta√ß√£o profis¬≠sion¬≠al e seu modo de se rela¬≠cionar e respeitar out¬≠ras pes¬≠soas. ‚ÄúO sis¬≠tema socioe¬≠d¬≠uca¬≠ti¬≠vo est√° muito foca¬≠do em punir os ado¬≠les¬≠centes pelo ato cometi¬≠do, mas essa √© s√≥ uma dimen¬≠s√£o‚ÄĚ.

Para o coor¬≠de¬≠nador da Inf√Ęn¬≠cia e Juven¬≠tude da Defen¬≠so¬≠ria P√ļbli¬≠ca do Esta¬≠do do Rio de Janeiro, Rodri¬≠go Azam¬≠bu¬≠ja, o ECA sofreu duas crises, ao lon¬≠go de seus 30 anos: uma de imple¬≠men¬≠ta√ß√£o de suas pol√≠ti¬≠cas por parte dos gov¬≠er¬≠nos e out¬≠ra de inter¬≠pre¬≠ta√ß√£o de suas regras por parte dos juris¬≠tas e da Justi√ßa, de modo a sone¬≠gar dire¬≠itos.

Azam¬≠bu¬≠ja tam¬≠b√©m √© coor¬≠de¬≠nador da Comis¬≠s√£o Espe¬≠cial¬≠iza¬≠da de Pro¬≠mo√ß√£o e Defe¬≠sa dos Dire¬≠itos da Cri¬≠an√ßa e do Ado¬≠les¬≠cente do Con¬≠sel¬≠ho Nacional dos Defen¬≠sores P√ļbli¬≠cos-Gerais (Con¬≠dege) e con¬≠tes¬≠ta a ideia de que as medi¬≠das socioe¬≠d¬≠uca¬≠ti¬≠vas s√£o insu¬≠fi¬≠cientes porque t√™m menor dura√ß√£o tem¬≠po¬≠ral.

Adolescentes da Unidade de Internação, adolescentes infratores
Adolescentes em unidade de interna√ß√£o em Bras√≠lia ‚ÄĒ Jos√© Cruz/Arquivo Ag√™ncia Brasil

‚ÄúNas quest√Ķes poli¬≠ci¬≠ais, o ECA muitas vezes √© vis¬≠to como sin√īmi¬≠mo de impunidade. Mas as pes¬≠soas que falam isso s√£o adul¬≠tas, e n√£o se lem¬≠bram de como o tem¬≠po √© rel¬≠a¬≠ti¬≠vo e pas¬≠sa de maneira difer¬≠ente para as cri¬≠an√ßas e ado¬≠les¬≠centes. Se voc√™ se imag¬≠i¬≠nar com 12, 13 ou 14 anos, longe da sua m√£e e pre¬≠so, o qu√£o infer¬≠nal isso pode¬≠ria ser? Ess¬≠es meni¬≠nos s√£o bem respon¬≠s¬≠abi¬≠liza¬≠dos, mas isso ade¬≠qua¬≠do √† real¬≠i¬≠dade e idade deles‚ÄĚ.

Ape¬≠sar das difi¬≠cul¬≠dades, o ECA tam¬≠b√©m serviu de instru¬≠men¬≠to para reivin¬≠dicar dire¬≠itos para ess¬≠es ado¬≠les¬≠centes, lem¬≠bra ele, citan¬≠do a decis√£o do Supre¬≠mo Tri¬≠bunal Fed¬≠er¬≠al que obrigou, no ano pas¬≠sa¬≠do, o esta¬≠do do Rio de Janeiro a soltar ado¬≠les¬≠centes apreen¬≠di¬≠dos em unidades super¬≠lotadas, at√© que se atingisse a lota√ß√£o m√°x¬≠i¬≠ma de 119% da capaci¬≠dade de inter¬≠nos. Azam¬≠bu¬≠ja tam¬≠b√©m cita que, durante a pan¬≠demia de covid-19, a Defen¬≠so¬≠ria P√ļbli¬≠ca do Rio de Janeiro cobrou que o gov¬≠er¬≠no do esta¬≠do garan¬≠tisse edu¬≠ca√ß√£o √† dis¬≠t√Ęn¬≠cia aos ado¬≠les¬≠centes apreen¬≠di¬≠dos e videochamadas com as fam√≠lias.

‚ÄúAs unidades dev¬≠e¬≠ri¬≠am se assemel¬≠har a esco¬≠las, mas ain¬≠da vemos ess¬≠es espa√ßos como peque¬≠nas pris√Ķes, com todos os male¬≠f√≠¬≠cios que isso gera, como uma sub¬≠cul¬≠tura crim¬≠i¬≠nal, incutin¬≠do neles o ide¬≠al de que s√£o perigosos, pri¬≠sioneiros, e moldan¬≠do a per¬≠son¬≠al¬≠i¬≠dade deles de acor¬≠do com essa ideia, o que con¬≠traria toda a l√≥g¬≠i¬≠ca do Estatu¬≠to da Cri¬≠an√ßa e do Ado¬≠les¬≠cente‚ÄĚ, anal¬≠isa o defen¬≠sor.

Edição: Denise Griesinger/AB

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