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Covid-19 agrava desrespeito a domésticas

‚ÄúSomos 7 mil¬≠h√Ķes de dom√©s¬≠ti¬≠cas, e 78,8% s√£o mul¬≠heres pre¬≠tas, sendo uma profis¬≠s√£o quase hered¬≠it√°ria. Ain¬≠da exis¬≠tem patr√Ķes que acred¬≠i¬≠tam que essas profis¬≠sion¬≠ais s√£o de pro¬≠priedade pri¬≠va¬≠da de suas fam√≠lias, n√£o hon¬≠ran¬≠do seus com¬≠pro¬≠mis¬≠sos tra¬≠bal¬≠his¬≠tas. Cer¬≠ca de 60% das dom√©s¬≠ti¬≠cas n√£o tra¬≠bal¬≠ham com carteira assi¬≠na¬≠da, as rela√ß√Ķes de tra¬≠bal¬≠ho ain¬≠da n√£o s√£o human¬≠izadas e exis¬≠tem diver¬≠sas dom√©s¬≠ti¬≠cas viven¬≠do em situ¬≠a√ß√Ķes an√°lo¬≠gas √† escravid√£o.‚ÄĚ

O rela¬≠to aci¬≠ma √© da rap¬≠per e his¬≠to¬≠ri¬≠ado¬≠ra Pre¬≠ta Rara, que durante sete anos tra¬≠bal¬≠hou tam¬≠b√©m como empre¬≠ga¬≠da dom√©s¬≠ti¬≠ca em casas de fam√≠lias de classe alta e m√©dia-alta de San¬≠tos (SP), sua cidade natal. Foi a par¬≠tir dessa exper¬≠i√™n¬≠cia que ela criou, no Face¬≠book, em 2016, a p√°gi¬≠na ‚ÄúEu, empre¬≠ga¬≠da dom√©s¬≠ti¬≠ca‚ÄĚ, para relatar suas exper¬≠i√™n¬≠cias, ‚Äúos piores sete anos da min¬≠ha vida‚ÄĚ. Sua p√°gi¬≠na virou uma refer¬≠√™n¬≠cia nacional e inter¬≠na¬≠cional com relatos sobre a real¬≠i¬≠dade dessas tra¬≠bal¬≠hado¬≠ras no Brasil e virou um lugar para ‚Äúdescar¬≠rego‚ÄĚ para mil¬≠hares de out¬≠ras profis¬≠sion¬≠ais desaba¬≠farem.

A situ¬≠a√ß√£o descri¬≠ta por Pre¬≠ta Rara se agravou com a crise cau¬≠sa¬≠da pela epi¬≠demia de covid-19. Al√©m do desre¬≠speito √†s regras tra¬≠bal¬≠his¬≠tas, cuja reg¬≠u¬≠la¬≠men¬≠ta√ß√£o, aprova¬≠da por senadores e dep¬≠uta¬≠dos, faz cin¬≠co anos no dia 1¬ļ de jun¬≠ho (leia mais abaixo), ago¬≠ra, s√£o diver¬≠sos relatos de desca¬≠so com a sa√ļde das tra¬≠bal¬≠hado¬≠ras dom√©s¬≠ti¬≠cas.

‚ÄúEm √©poca de pan¬≠demia do novo coro¬≠n¬≠av√≠rus, essas tra¬≠bal¬≠hado¬≠ras est√£o sendo dis¬≠pen¬≠sadas sem sal√°rio. Pes¬≠soas que se dedicam exclu¬≠si¬≠va¬≠mente pra cuidar de uma fam√≠lia, abrindo m√£o de estar com a sua pr√≥pria. E eu per¬≠gun¬≠to: quem cui¬≠da de quem sem¬≠pre esteve no lugar de cuidar? Hoje, exis¬≠tem diver¬≠sas tra¬≠bal¬≠hado¬≠ras em casa e sem sua fonte de ren¬≠da‚ÄĚ, reclam¬≠ou Pre¬≠ta Rara em seu post mais recente.

Atividade essencial?

Diante dos riscos, o Min¬≠ist√©rio P√ļbli¬≠co do Tra¬≠bal¬≠ho (MPT) elaborou nota t√©c¬≠ni¬≠ca no in√≠¬≠cio da epi¬≠demia no Brasil com ori¬≠en¬≠ta√ß√Ķes que estim¬≠u¬≠lam a dis¬≠pen¬≠sa remu¬≠ner¬≠a¬≠da dos tra¬≠bal¬≠hadores dom√©s¬≠ti¬≠cos, com medi¬≠das para reduzir riscos de con¬≠t¬≠a¬≠m¬≠i¬≠na√ß√£o. Por√©m, segun¬≠do a ini¬≠cia¬≠ti¬≠va #Cuidad¬≠De¬≠QuemTe¬≠Cui¬≠da, diver¬≠sos esta¬≠dos, como Par√°, Cear√°, Maran¬≠h√£o e Rio Grande do Sul inclu√≠ram o tra¬≠bal¬≠ho dom√©s¬≠ti¬≠co como ativi¬≠dade essen¬≠cial.

‚ÄúO Min¬≠ist√©rio P√ļbli¬≠co do Tra¬≠bal¬≠ho j√° declar¬≠ou que √© obri¬≠gat√≥rio garan¬≠tir que tra¬≠bal¬≠hadores dom√©s¬≠ti¬≠cos sejam dis¬≠pen¬≠sa¬≠dos ‚ÄĒ a n√£o ser em casos de real neces¬≠si¬≠dade, como cuidadores de idosos e de pes¬≠soas com defi¬≠ci√™n¬≠cia‚ÄĚ, afir¬≠ma o movi¬≠men¬≠to, que pede que a Procu¬≠rado¬≠ria-Ger¬≠al do Tra¬≠bal¬≠ho nego¬≠cie com os esta¬≠dos a reti¬≠ra¬≠da do tra¬≠bal¬≠ho dom√©s¬≠ti¬≠co da lista de ativi¬≠dades essen¬≠ci¬≠ais.

Foto: Pablo Valadares/Agência Sena­do

Crise se agrava

Uma pesquisa recente do Insti­tu­to Loco­mo­ti­va cor­rob­o­ra o rela­to de Pre­ta Rara. Des­de o iní­cio da pan­demia, 39% dos empre­gadores de diaris­tas optaram por abrir mão do serviço, can­ce­lando tam­bém os paga­men­tos. O curioso é que o per­centu­al é maior nas class­es A e B: ness­es gru­pos, o per­centu­al de empre­gadores que dis­pen­saram as diaris­tas sem paga­men­to é de 45%.

‚ÄúHoje, na crise, infe¬≠liz¬≠mente a primeira m√£o de obra que se sub¬≠trai √© do tra¬≠bal¬≠hador dom√©s¬≠ti¬≠co. Mas, mes¬≠mo assim, os tra¬≠bal¬≠hadores dom√©s¬≠ti¬≠cos n√£o devem, de maneira nen¬≠hu¬≠ma, abrir m√£o de seus dire¬≠itos, isso seria sub¬≠ju¬≠gar o tra¬≠bal¬≠ho dessas guer¬≠reiras‚ÄĚ, anal¬≠isa a senado¬≠ra Rose de Fre¬≠itas (Podemos-ES).

Por out¬≠ro lado, a pesquisa, divul¬≠ga¬≠da em abril (veja gr√°¬≠fi¬≠cos abaixo), apon¬≠tou que 23% dos empre¬≠gadores de diaris¬≠tas e 39% dos patr√Ķes de men¬≠sal¬≠is¬≠tas relataram que suas fun¬≠cion√°rias con¬≠tin¬≠uaram tra¬≠bal¬≠han¬≠do nor¬≠mal¬≠mente, mes¬≠mo durante a quar¬≠ente¬≠na. Isso √© pre¬≠ocu¬≠pante, por expor as profis¬≠sion¬≠ais a riscos maiores, como aler¬≠ta a nota t√©c¬≠ni¬≠ca do Min¬≠ist√©rio P√ļbli¬≠co do Tra¬≠bal¬≠ho. Por fim, a pesquisa apon¬≠tou que 39% dos patr√Ķes de diaris¬≠tas e 48% dos de men¬≠sal¬≠is¬≠tas declararam que suas fun¬≠cion√°rias est√£o em casa, mas receben¬≠do o paga¬≠men¬≠to nor¬≠mal¬≠mente, visan¬≠do cumprir o dis¬≠tan¬≠ci¬≠a¬≠men¬≠to social, com preser¬≠va√ß√£o de dire¬≠itos tra¬≠bal¬≠his¬≠tas.

A Medi¬≠da Pro¬≠vis√≥ria 936/2020 per¬≠mite a diver¬≠sas cat¬≠e¬≠go¬≠rias, entre elas a dos tra¬≠bal¬≠hadores dom√©s¬≠ti¬≠cos, a assi¬≠natu¬≠ra de acor¬≠dos com seus empre¬≠gadores, visan¬≠do a redu√ß√£o da jor¬≠na¬≠da ou a sus¬≠pen¬≠s√£o do con¬≠tra¬≠to de tra¬≠bal¬≠ho.

No caso do servi√ßo dom√©s¬≠ti¬≠co, o acor¬≠do deve ser escrito e assi¬≠na¬≠do por empre¬≠gador e empre¬≠ga¬≠do. Deve pre¬≠v¬≠er se a redu√ß√£o da jor¬≠na¬≠da (e a con¬≠se¬≠quente redu√ß√£o salar¬≠i¬≠al) ser√° de 70%, 50% ou 25%, por quan¬≠to tem¬≠po a redu√ß√£o ir√° durar, ou se todo o con¬≠tra¬≠to ser√° sus¬≠pen¬≠so tem¬≠po¬≠rari¬≠a¬≠mente. O acor¬≠do deve ser reg¬≠istra¬≠do no site do Pro¬≠gra¬≠ma Emer¬≠gen¬≠cial de Manuten√ß√£o do Emprego e da Ren¬≠da, do gov¬≠er¬≠no fed¬≠er¬≠al.

O tra¬≠bal¬≠hador dom√©s¬≠ti¬≠co rece¬≠ber√° o bene¬≠f√≠¬≠cio do gov¬≠er¬≠no, ten¬≠do por base a m√©dia dos √ļlti¬≠mos tr√™s sal√°rios que tiv¬≠er rece¬≠bido, con¬≠forme reg¬≠istra¬≠do pelo empre¬≠gador no sis¬≠tema e‚ÄĎSocial. Mod¬≠e¬≠los de con¬≠tratos podem ser encon¬≠tra¬≠dos no por¬≠tal e‚ÄĎSocial.

Direitos desrespeitados

Em dezem¬≠bro, o Insti¬≠tu¬≠to de Pesquisa Econ√īmi¬≠ca Apli¬≠ca¬≠da (Ipea), vin¬≠cu¬≠la¬≠do ao Min¬≠ist√©rio da Econo¬≠mia, divul¬≠gou uma pesquisa mostran¬≠do que a infor¬≠mal¬≠i¬≠dade no tra¬≠bal¬≠ho dom√©s¬≠ti¬≠co aumen¬≠tou nos √ļlti¬≠mos anos. Em 2013, mais de 30% das tra¬≠bal¬≠hado¬≠ras tin¬≠ham carteira assi¬≠na¬≠da. Mas o n√ļmero caiu nos √ļlti¬≠mos anos, chegan¬≠do a 28,3% em 2018.

‚ÄĒ A cat¬≠e¬≠go¬≠ria vem pas¬≠san¬≠do por um momen¬≠to muito dif√≠¬≠cil, com o cresci¬≠men¬≠to do n√ļmero de diaris¬≠tas, e a crise finan¬≠ceira das fam√≠lias que ain¬≠da bus¬≠cam condi√ß√Ķes para man¬≠ter o servi√ßo. As profis¬≠sion¬≠ais est√£o fican¬≠do mais vel¬≠has, mas infe¬≠liz¬≠mente menos pro¬≠te¬≠gi¬≠das. A Lei Com¬≠ple¬≠men¬≠tar 150, de 2015, [que reg¬≠u¬≠la¬≠men¬≠tou a PEC das Dom√©s¬≠ti¬≠cas ‚ÄĒ Emen¬≠da Con¬≠sti¬≠tu¬≠cional 72, de 2013] ampliou os dire¬≠itos soci¬≠ais, mas na pr√°ti¬≠ca eles n√£o est√£o sendo pagos ‚ÄĒ lamen¬≠ta o pres¬≠i¬≠dente da Comis¬≠s√£o de Dire¬≠itos Humanos (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS).

Rose de Fre¬≠itas tam¬≠b√©m recor¬≠da do proces¬≠so leg¬≠isla¬≠ti¬≠vo que lev¬≠ou √† equipara√ß√£o dos dire¬≠itos do tra¬≠bal¬≠ho dom√©s¬≠ti¬≠co. ‚ÄúFoi muito √°rduo. Eu me recor¬≠do que todas as vezes que esse assun¬≠to chega¬≠va na pau¬≠ta ele era reti¬≠ra¬≠do. Havia inclu¬≠sive amea√ßa das pr√≥prias tra¬≠bal¬≠hado¬≠ras dizen¬≠do que se isso fos¬≠se aprova¬≠do elas perde¬≠ri¬≠am seus empre¬≠gos. E isso n√£o acon¬≠te¬≠ceu, ao con¬≠tr√°rio, os dire¬≠itos como por exem¬≠p¬≠lo FGTS, hora extra dessas tra¬≠bal¬≠hado¬≠ras foram recon¬≠heci¬≠dos. Depois dessa con¬≠quista n√£o havia mais espa√ßo para colo¬≠car tra¬≠bal¬≠hado¬≠ras infor¬≠mais den¬≠tro de casa‚ÄĚ, afir¬≠ma.

Mais de 6 mil¬≠h√Ķes de brasileiros dedicam-se ao tra¬≠bal¬≠ho dom√©s¬≠ti¬≠co. Como men¬≠sal¬≠is¬≠tas, diaris¬≠tas, bab√°s, cuidado¬≠ras, motoris¬≠tas, jar¬≠dineiros ou quais¬≠quer out¬≠ros profis¬≠sion¬≠ais con¬≠trata¬≠dos para cuidar dos domic√≠lios e da fam√≠lia de seus empre¬≠gadores. Desse total, segun¬≠do o Ipea, 92% s√£o mul¬≠heres ‚ÄĒ em sua maio¬≠r¬≠ia negras, de baixa esco¬≠lar¬≠i¬≠dade e ori¬≠un¬≠das de fam√≠lias de baixa ren¬≠da.

Um dado pos¬≠i¬≠ti¬≠vo na pesquisa √© que hou¬≠ve uma tend√™n¬≠cia de aumen¬≠to na remu¬≠ner¬≠a√ß√£o das tra¬≠bal¬≠hado¬≠ras dom√©s¬≠ti¬≠cas, por con¬≠ta da pol√≠ti¬≠ca de val¬≠oriza¬≠√ß√£o do sal√°rio m√≠n¬≠i¬≠mo, que vig¬≠or¬≠ou entre 2004 e 2019. Em 1995, o sal√°rio m√©dio destas tra¬≠bal¬≠hado¬≠ras era de R$ 525, e subiu para R$ 877 em 2018, em val¬≠ores reais, cor¬≠rigi¬≠dos pela infla√ß√£o.

Modernização

Segun¬≠do dados ofi¬≠ci¬≠ais da Orga¬≠ni¬≠za¬≠√ß√£o Inter¬≠na¬≠cional do Tra¬≠bal¬≠ho (OIT), bra√ßo da Orga¬≠ni¬≠za¬≠√ß√£o das Na√ß√Ķes Unidas (ONU) volta¬≠do aos dire¬≠itos tra¬≠bal¬≠his¬≠tas, o Brasil √© o pa√≠s com mais tra¬≠bal¬≠hadores dom√©s¬≠ti¬≠cos em todo o mun¬≠doE somente em 2013 esse enorme con¬≠tin¬≠gente pas¬≠sou a ser recon¬≠heci¬≠do como deten¬≠tor dos mes¬≠mos dire¬≠itos dos demais tra¬≠bal¬≠hadores, tan¬≠to urbanos quan¬≠to rurais, atrav√©s da PEC das Dom√©s¬≠ti¬≠cas.

Ain¬≠da assim, a reg¬≠u¬≠la¬≠men¬≠ta√ß√£o da PEC somente veio em 1¬ļ de jun¬≠ho de 2015. H√° exatos cin¬≠co anos, pas¬≠sou a ser proibi¬≠da a con¬≠trata√ß√£o, por exem¬≠p¬≠lo, de menores de 18 anos de idade para a fun√ß√£o. Tam¬≠b√©m ficou definido que a dura√ß√£o do tra¬≠bal¬≠ho dom√©s¬≠ti¬≠co n√£o pode pas¬≠sar de oito horas di√°rias e 44 horas sem¬≠anais. E a remu¬≠ner¬≠a√ß√£o da hora extra¬≠ordin√°ria deve ser, no m√≠n¬≠i¬≠mo, 50% supe¬≠ri¬≠or √† da hora nor¬≠mal.

J√° o tra¬≠bal¬≠ho n√£o com¬≠pen¬≠sa¬≠do presta¬≠do em domin¬≠gos e feri¬≠ados deve ser pago em dobro, sem pre¬≠ju√≠¬≠zo da remu¬≠ner¬≠a√ß√£o rel¬≠a¬≠ti¬≠va ao repouso sem¬≠anal.

A lei ain¬≠da obri¬≠ga a apre¬≠sen¬≠ta√ß√£o da Carteira de Tra¬≠bal¬≠ho e Pre¬≠v¬≠id√™n¬≠cia Social pelo empre¬≠ga¬≠do ao empre¬≠gador, que ter√° pra¬≠zo de 48 horas para ano¬≠tar a data de admis¬≠s√£o e a remu¬≠ner¬≠a√ß√£o. Tam¬≠b√©m pas¬≠sou a ser obri¬≠gat√≥rio o reg¬≠istro do hor√°rio de tra¬≠bal¬≠ho por qual¬≠quer meio: man¬≠u¬≠al, mec√Ęni¬≠co ou eletr√īni¬≠co. Assim como a con¬≠cess√£o de inter¬≠va¬≠lo para repouso ou ali¬≠men¬≠ta√ß√£o pelo per√≠o¬≠do de, no m√≠n¬≠i¬≠mo, uma hora e, no m√°x¬≠i¬≠mo, duas horas, sendo per¬≠mi¬≠ti¬≠da a redu√ß√£o desse des¬≠can¬≠so para 30 min¬≠u¬≠tos, des¬≠de que pactu¬≠a¬≠do por escrito entre empre¬≠gador e empre¬≠ga¬≠do.

A empre­ga­da domés­ti­ca Maria Aureni, na casa onde tra­bal­ha, em Brasília (foto: Ander­son Vieira)

Igualando direitos

A lei tam¬≠b√©m explici¬≠ta que √© dev¬≠i¬≠do √† empre¬≠ga¬≠da dom√©s¬≠ti¬≠ca o des¬≠can¬≠so sem¬≠anal remu¬≠ner¬≠a¬≠do de, no m√≠n¬≠i¬≠mo, 24 horas con¬≠sec¬≠u¬≠ti¬≠vas, pref¬≠er¬≠en¬≠cial¬≠mente aos domin¬≠gos, al√©m do des¬≠can¬≠so remu¬≠ner¬≠a¬≠do nos feri¬≠ados. Out¬≠ro dire¬≠ito recon¬≠heci¬≠do s√£o as f√©rias anu¬≠ais remu¬≠ner¬≠adas de 30 dias, com acr√©sci¬≠mo de pelo menos um ter√ßo do sal√°rio nor¬≠mal, ap√≥s per√≠o¬≠dos de 12 meses de tra¬≠bal¬≠ho.

A lei tam¬≠b√©m deixou clara a proibi√ß√£o de efe¬≠t¬≠u¬≠ar descon¬≠tos no sal√°rio da empre¬≠ga¬≠da por fornec¬≠i¬≠men¬≠to de ali¬≠men¬≠ta√ß√£o, ves¬≠tu√°rio, higiene ou mora¬≠dia, assim como por despe¬≠sas com trans¬≠porte. Pas¬≠sou a ser obri¬≠gat√≥rio o fornec¬≠i¬≠men¬≠to de vale-trans¬≠porte ou com¬≠pen¬≠sa√ß√£o semel¬≠hante, assim como o 13¬ļ sal√°rio.

Por fim, a Lei Com¬≠ple¬≠men¬≠tar 150, de 2015, tam¬≠b√©m tra¬≠tou da inclus√£o das tra¬≠bal¬≠hado¬≠ras dom√©s¬≠ti¬≠cas no Fun¬≠do de Garan¬≠tia por Tem¬≠po de Servi√ßo (FGTS), do recon¬≠hec¬≠i¬≠men¬≠to da licen√ßa-mater¬≠nidade de 120 dias e do dire¬≠ito ao seguro-desem¬≠prego.

Reportagem: Ser¬≠gio Vieira
Edi√ß√£o: Jo√£o Car¬≠los Teix¬≠eira
Info¬≠grafia: C√°s¬≠sio Cos¬≠ta e Clau¬≠dio Portel¬≠la
Foto de capa: Pablo Valadares/Agência Sena­do

Fonte: Agên­cia Sena­do

 

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