Categoria: Legislação
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Juiz aceita denúncia contra suspeitos por ataque hacker ao sistema da Justiça
A Justiça Federal de São Paulo recebeu a denúncia oferecida Ministério Público Federal (MPF) contra dois homens apontados como responsáveis pelo ataque hacker ao sistema do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), sediado na capital paulista. Um deles foi preso durante as investigações do caso e o outro é considerado foragido. A decisão é assinada pelo juiz Ali Mazloum, da…
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Nova política de privacidade do WhatsApp entra em vigor
Já está em vigor a nova política de dados do WhatsApp. O aplicativo passará a compartilhar informações de contas de negócios (a modalidade WhatsApp Business) com o Facebook, plataforma central da empresa de mesmo nome que controla o app de mensagem. A mudança ocorre sob protestos de órgãos reguladores brasileiros. Na semana passada, o Conselho Administrativo…
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Leilão do 5G é prioridade para este ano
O ministro das Comunicações, Fábio Faria, afirmou, nesta terça-feira (4), que o leilão do 5G é uma prioridade para levar conectividade à população e acabar com o “deserto digital” que ainda existe no país. O 5G é uma conexão de internet móvel mais rápida, ágil e econômica. “Este ano, temos uma prioridade que é o…
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Bancada feminina se manifesta contra veto a PL que pede igualdade de gênero salarial
A bancada feminina do Senado se manifestou, nas redes sociais, contra o possível veto de Jair Bolsonaro ao PLC 130/2011, que combate a desigualdade salarial entre homens e mulheres. O projeto de lei prevê multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que exerçam a mesma função. O projeto insere a multa na…
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Justiça considera morte por covid acidente de trabalho e impõe indenização
O TRT-3 (Tribunal Regional da 3ª Região) reconheceu como acidente de trabalho a morte por covid-19 de um motorista de uma transportadora. A Justiça condenou a empresa a pagar indenização de R$ 200 mil por danos morais, a ser dividida em parcelas iguais entre a filha e a viúva de Carlos Barroso da Costa, ex-funcionário…
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Senado aprova projeto que criminaliza o stalking
O Senado aprovou um projeto que criminaliza o stalking. O texto, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 31 de março, altera o Código Penal e prevê pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para esse tipo de conduta. Antes, a prática era enquadrada apenas como contravenção penal, que previa o crime de perturbação da tranquilidade alheia, punível…
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PF prende hacker suspeito do maior vazamento de dados do Brasil
O homem suspeito de ser o responsável pelo maior vazamento de dados do Brasil foi preso nesta sexta-feira (19), em Uberlândia, em Minas Gerais, durante a Operação Deepwater, da Polícia Federal (PF). A ação investiga a obtenção, divulgação e comercialização de dados de brasileiros, inclusive de diversas autoridades. As investigações apuraram que, em janeiro último, por…
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Número de golpes em aplicativos de namoro dispara em ano de pandemia
O número de fraudes em aplicativos e sites de relacionamento subiu 50% nos Estados Unidos em 2020, na comparação com 2019. Os dados são de estudo do FTC (Federal Trade Commission). O órgão norte-americano –equivalente ao Procon (Instituto de Defesa ao Consumidor) brasileiro– afirma que, no ano passado, US$ 304 milhões foram perdidos com os chamados “golpes…
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Tribunal dá prazo para Estado explicar critérios adotados na vacinação contra Covid-19
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio de despacho proferido pelo Conselheiro Dimas Ramalho, notificou o Governo do Estado para que explique quais foram os critérios adotados na distribuição e na aplicação das vacinas CoronaVac. No documento, veiculado no Caderno Legislativo do Diário Oficial o Conselheiro concedeu o prazo de…
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Polícia faz buscas na casa do cantor Nego do Borel
A Polícia Civil faz buscas na casa de Nego do Borel, no Recreio dos Bandeirantes, Zona Oeste do Rio, na manhã desta quinta-feira (28). Agentes de São Paulo estão no local e têm apoio de equipes fluminenses. As buscas estão relacionadas a uma queixa registrada pela ex-namorada do cantor, a influenciadora digital Duda Reis, contra ele.…
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WhatsApp é notificado e adia novos termos de uso
O Procon-SP notificou o WhatsApp sobre a nova política de privacidade da plataforma. A mudança recente no app gerou preocupação pela obrigatoriedade de compartilhamento de dados entre o aplicativo de mensagens e o Facebook, que é proprietário do WhatsApp. A instituição quer saber qual é a base legal da empresa para a mudança e o…
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STF declara constitucional aposentadoria especial a agentes penitenciários e peritos
Os trabalhadores expostos a situações de risco pessoal ou a condições insalubres estão entre os que podem ser beneficiados por requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria (artigo 40, parágrafo 4º, incisos II e III, atuais parágrafos 4º-B e 4º-C). Por maioria de votos a favor do entendimento do ministro Alexandre de Moraes, o…
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Empresas devem informar redução de velocidade de internet em tempo real
As operadoras de telefonia móvel serão obrigadas a informar os consumidores, em tempo real, sempre que houver redução da velocidade de conexão da Internet móvel ou fixa e até mesmo a interrupção no serviço. A determinação é da Lei 9.049/20, que foi sancionada pelo governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e publicada…
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TSE aprova resoluções com novas datas para o processo eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (13) os ajustes em suas resoluções com as novas datas dos eventos eleitorais e votações das eleições municipais deste ano. Devido à pandemia da covid-19, o Congresso Nacional aprovou emenda constitucional adiando o pleito para 15 de novembro, em primeiro turno, e o segundo turno para 29 de…