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Legislação

Limitar participação de sociedade civil no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas é um grande retrocesso, diz especialista

Decre­to pub­li­ca­do no Diário Ofi­cial da União, traz nova com­posição ao Con­sel­ho Nacional de Políti­cas sobre Dro­gas (CONAD) e reti­ra vagas des­ti­nadas a espe­cial­is­tas e mem­bros da sociedade civ­il. Entre as cat­e­go­rias que deix­am de com­por o grupo estão médi­cos, juris­tas, psicól­o­gos, assis­tentes soci­ais, enfer­meiros e até edu­cadores.

De acor¬≠do com o doutor em Dire¬≠ito e Proces¬≠so Penal, pro¬≠fes¬≠sor da Uni¬≠ver¬≠si¬≠dade Pres¬≠bi¬≠te¬≠ri¬≠ana Macken¬≠zie, em S√£o Paulo, Edson Knip¬≠pel, tra¬≠ta-se de uma a√ß√£o temer√°ria, uma vez que uma fun√ß√£o impor¬≠tante do con¬≠sel¬≠ho √© o esta¬≠b¬≠elec¬≠i¬≠men¬≠to de uma pol√≠ti¬≠ca p√ļbli¬≠ca efi¬≠caz de pre¬≠ven√ß√£o √†s dro¬≠gas. ‚ÄúTodas essas espe¬≠cial¬≠i¬≠dades citadas, al√©m da par¬≠tic¬≠i¬≠pa√ß√£o de estu¬≠dantes, tin¬≠ham o obje¬≠ti¬≠vo de ampli¬≠ar o di√°l¬≠o¬≠go, de for¬≠ma rep¬≠re¬≠sen¬≠ta¬≠ti¬≠va, com uma con¬≠tribui√ß√£o inter¬≠dis¬≠ci¬≠pli¬≠nar‚ÄĚ, afir¬≠ma.

Lamen¬≠tan¬≠do a decis√£o, Knip¬≠pel, entoa que a medi¬≠da dev¬≠er√° oca¬≠sion¬≠ar uma pol√≠ti¬≠ca repres¬≠si¬≠va e n√£o pre¬≠ven¬≠ti¬≠va. ‚Äú√Č um n√≠ti¬≠do retro¬≠ces¬≠so, pois essa par¬≠tic¬≠i¬≠pa√ß√£o era fun¬≠da¬≠men¬≠tal para uma atu¬≠a√ß√£o democr√°ti¬≠ca, inclu¬≠si¬≠va‚ÄĚ, enfa¬≠ti¬≠za.

Segun¬≠do ele, des¬≠de 2006, a pol√≠ti¬≠ca j√° √© repres¬≠si¬≠va, com mais pris√Ķes, com impacto muito grande, prin¬≠ci¬≠pal¬≠mente na pris√£o de mul¬≠heres.

O con¬≠sel¬≠ho tem entre suas fun√ß√Ķes aprovar o plano nacional de pol√≠ti¬≠cas sobre o tema.

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