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Legislação

Hoje tem início o prazo para entrega da declaração de propriedade rural

A par­tir de hoje os pro­pri­etários rurais de todo o país podem começar a a enviar a Declar­ação do Impos­to sobre a Pro­priedade Ter­ri­to­r­i­al Rur­al (DITR) de 2019. O pra­zo de entre­ga vai até às 23h59min59s de 30 de setem­bro.

A Recei¬≠ta Fed¬≠er¬≠al espera rece¬≠ber 5,7 mil¬≠h√Ķes de declar¬≠a√ß√Ķes este ano, cer¬≠ca de 38 mil a mais que as 5.661.803 envi¬≠adas em 2018. A declar¬≠a√ß√£o s√≥ pode ser preenchi¬≠da por meio do pro¬≠gra¬≠ma ger¬≠ador da declar¬≠a√ß√£o, que pode ser baix¬≠a¬≠do na p√°gi¬≠na do √≥rg√£o na inter¬≠net a par¬≠tir des¬≠ta segun¬≠da-feira.

Devem apre¬≠sen¬≠tar a declar¬≠a√ß√£o pes¬≠soas f√≠si¬≠cas e jur√≠di¬≠cas pro¬≠pri¬≠et√°rias, tit¬≠u¬≠lares do dom√≠nio √ļtil ou que deten¬≠ham qual¬≠quer t√≠tu¬≠lo do im√≥v¬≠el rur¬≠al. Ape¬≠nas os con¬≠tribuintes imunes ou isen¬≠tos est√£o dis¬≠pen¬≠sa¬≠dos de entre¬≠gar o doc¬≠u¬≠men¬≠to. O pro¬≠du¬≠tor que perdeu ou trans¬≠feriu a posse ou o dire¬≠ito de pro¬≠priedade da ter¬≠ra des¬≠de 1¬ļ de janeiro tam¬≠b√©m est√° obri¬≠ga¬≠do a apre¬≠sen¬≠tar a declar¬≠a√ß√£o.

A DITR deve ser preenchi¬≠da no com¬≠puta¬≠dor, por meio do pro¬≠gra¬≠ma ger¬≠ador. O doc¬≠u¬≠men¬≠to pode ser trans¬≠mi¬≠ti¬≠do pela inter¬≠net ou entregue em m√≠dia remov√≠v¬≠el (como CD ou pen¬≠drive) em qual¬≠quer unidade da Recei¬≠ta Fed¬≠er¬≠al. Quem perder o pra¬≠zo pagar√° mul¬≠ta de 1% ao m√™s sobre o impos¬≠to dev¬≠i¬≠do, com val¬≠or m√≠n¬≠i¬≠mo de R$ 50. O con¬≠tribuinte que iden¬≠ti¬≠ficar erros nas infor¬≠ma√ß√Ķes pode enviar uma declar¬≠a√ß√£o reti¬≠fi¬≠cado¬≠ra, antes de o Fis¬≠co ini¬≠ciar o lan√ßa¬≠men¬≠to de of√≠¬≠cio, sem inter¬≠romper o paga¬≠men¬≠to do impos¬≠to apu¬≠ra¬≠do na declar¬≠a√ß√£o orig¬≠i¬≠nal.

O Impos¬≠to sobre Pro¬≠priedade Ter¬≠ri¬≠to¬≠r¬≠i¬≠al Rur¬≠al pode ser pago em at√© qua¬≠tro parce¬≠las men¬≠sais, mas nen¬≠hu¬≠ma quo¬≠ta pode ser infe¬≠ri¬≠or a R$ 50. O impos¬≠to infe¬≠ri¬≠or a R$ 100 deve ser pago √† vista at√© 30 de setem¬≠bro, √ļlti¬≠mo dia de entre¬≠ga da declar¬≠a√ß√£o. O paga¬≠men¬≠to pode ser feito por meio de Doc¬≠u¬≠men¬≠to de Arrecada√ß√£o de Receitas Fed¬≠erais (Darf) em qual¬≠quer ban¬≠co ou por trans¬≠fer¬≠√™n¬≠cia eletr√īni¬≠ca de insti¬≠tu¬≠i√ß√Ķes finan¬≠ceiras autor¬≠izadas pela Recei¬≠ta.

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