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3.0 - Negócios

Bolsonaro, diz, governadores e prefeitos devem pagar encargos trabalhistas 

© Isac Nobrega/PREm mais uma investi­da con­tra gov­er­nadores e prefeitos que ado­taram medi­das para impedir o fun­ciona­men­to dos comér­cios como for­ma de pre­caução con­tra o novo coro­n­avírus, o pres­i­dente Jair Bol­sonaro aler­tou que eles terão de arcar com os encar­gos tra­bal­his­tas dos brasileiros que vierem a ser atingi­dos pelo fechamen­to dos seus esta­b­elec­i­men­tos.

Segun¬≠do Bol¬≠sonaro, a nor¬≠ma est√° pre¬≠vista na Con¬≠sol¬≠i¬≠da√ß√£o das Leis do Tra¬≠bal¬≠ho (CLT). Con¬≠tu¬≠do, o doc¬≠u¬≠men¬≠to n√£o dis¬≠p√Ķe de nen¬≠hum dis¬≠pos¬≠i¬≠ti¬≠vo que obrigue esta¬≠dos e munic√≠¬≠pios a assumirem essas despe¬≠sas caso gov¬≠er¬≠nadores e prefeitos decretem a par¬≠al¬≠isa√ß√£o tem¬≠por√°ria das empre¬≠sas.

‚ÄúTem um arti¬≠go na CLT que diz que todo empres√°rio, com¬≠er¬≠ciante, etc, que for obri¬≠ga¬≠do a fechar o seu esta¬≠b¬≠elec¬≠i¬≠men¬≠to por decis√£o do respec¬≠ti¬≠vo chefe do Exec¬≠u¬≠ti¬≠vo, os encar¬≠gos tra¬≠bal¬≠his¬≠tas quem paga √© o gov¬≠er¬≠nador e o prefeito, t√° ok? Fecharam tudo. Era uma com¬≠peti√ß√£o de quem ia fat¬≠u¬≠rar mais‚ÄĚ, disse o pres¬≠i¬≠dente nes¬≠ta sexa-feira (27/3), na sa√≠¬≠da do Pal√°¬≠cio da Alvo¬≠ra¬≠da.

A CLT esta¬≠b¬≠elece que ‚Äúem caso de fechamen¬≠to do esta¬≠b¬≠elec¬≠i¬≠men¬≠to, fil¬≠ial ou ag√™n¬≠cia, ou supress√£o necess√°ria de ativi¬≠dade, sem ocor¬≠r√™n¬≠cia de moti¬≠vo de for√ßa maior, √© asse¬≠gu¬≠ra¬≠do aos empre¬≠ga¬≠dos est√°veis, que ali exer√ßam suas fun√ß√Ķes, dire¬≠ito √† ind¬≠eniza¬≠√ß√£o‚ÄĚ.

A ind¬≠eniza¬≠√ß√£o deve ser fei¬≠ta em for¬≠ma de rescis√£o do con¬≠tra¬≠to por pra¬≠zo inde¬≠ter¬≠mi¬≠na¬≠do, e ser√° paga em dobro. Ela tam¬≠b√©m √© garan¬≠ti¬≠da ao empre¬≠ga¬≠do se a empre¬≠sa acabar sendo extin¬≠ta, sal¬≠vo nos casos ‚Äúde moti¬≠vo de for√ßa maior‚ÄĚ, refor√ßa a leg¬≠is¬≠la√ß√£o.

Segun¬≠do a CLT, ‚Äúentende-se como for√ßa maior todo acon¬≠tec¬≠i¬≠men¬≠to inevit√°v¬≠el, em rela√ß√£o √† von¬≠tade do empre¬≠gador, e para a real¬≠iza¬≠√ß√£o do qual este n√£o con¬≠cor¬≠reu, dire¬≠ta ou indi¬≠re¬≠ta¬≠mente‚ÄĚ.

Ocor­ren­do moti­vo de força maior que deter­mine a extinção da empre­sa ou de um dos esta­b­elec­i­men­tos em que tra­bal­he o empre­ga­do, segue a leg­is­lação, é asse­gu­ra­da a ele, quan­do des­pe­di­do, três tipos de ind­eniza­ção: uma estáv­el; uma sem dire­ito à esta­bil­i­dade, com o paga­men­to de metade do que seria dev­i­da em caso de rescisão sem jus­ta causa; e out­ra, nos casos de con­tra­to por pra­zo deter­mi­na­do, com o paga­men­to tam­bém pela metade da remu­ner­ação que o fun­cionário tin­ha dire­ito até o ter­mo do con­tra­to.

Por: Cor­reio Braziliense

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