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economia

Empresas têm até hoje para preencher relatório de equiparação salarial

Termina nesta quinta-feira (29)¬†o prazo para as empresas preencherem o Relat√≥rio de Transpar√™ncia Salarial e de Crit√©rios Remunerat√≥rios do primeiro semestre de 2024, no Portal Emprega Brasil, do Minist√©rio do Trabalho e Emprego (MTE). O documento √© obrigat√≥rio para organiza√ß√Ķes que tenham 100 funcion√°rios ou mais.

A cada semestre devem¬†ser retificados os dados de sal√°rios e ocupa√ß√Ķes de homens e mulheres nas empresas, informados pelo eSocial. O formul√°rio tamb√©m exige que sejam informados os crit√©rios adotados nas remunera√ß√Ķes e a descri√ß√£o das iniciativas que apoiem a contrata√ß√£o e promo√ß√£o de mulheres.

Prevista pela Lei 14.611/2023, a¬†presta√ß√£o de contas¬†faz parte da pol√≠tica p√ļblica de igualdade salarial, regulamentada em novembro de 2023. Ap√≥s o envio dos formul√°rios, o MTE ainda poder√° solicitar informa√ß√Ķes complementares para confirma√ß√£o do cadastro e fiscaliza√ß√£o.

O descumprimento da lei prev√™ multa administrativa de at√© 3% da folha de pagamento, que ainda pode ser somada a outras san√ß√Ķes, como o pagamento de indeniza√ß√Ķes por danos morais, em situa√ß√Ķes em que a mulher receba menos do que o homem fazendo a mesma fun√ß√£o, por exemplo.

A empresa terá ainda que elaborar um plano de ação para sanar as irregularidades, em um prazo de 90 dias.

Al√©m do fornecimento das informa√ß√Ķes, a pol√≠tica p√ļblica estabelece a obrigatoriedade de medidas como a exist√™ncia de programas de diversidade e inclus√£o no ambiente laboral, capacita√ß√£o de gestores e empregados sobre equidade de g√™nero e fomento ao ingresso, perman√™ncia e ascens√£o de mulheres no mercado de trabalho.

Edição: Graça Adjuto