Categoria: Legislação
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Plano Nacional de Desenvolvimento do Varejo aponta gargalos do setor
A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de São Paulo (FCDLESP e a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas- CNDL concluíram o Plano Nacional de Desenvolvimento do Varejo e o Plano Estadual de Desenvolvimento de Varejo. Trata-se de um diagnóstico nacional e estadual das necessidades do varejo e a proposta de uma série de…
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STF julga bitributação do IPI em produtos importados
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, amanhã (31 de outubro), o Recurso Extraordinário 946.648, que decidirá se é ou não constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no momento da comercialização do produto nacionalizado. Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a cobrança viola diversos princípios constitucionais, pois…