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Legislação

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais TJMG proíbe exclusão de militar por aparência

A Justi√ßa estad¬≠ual de Minas, em decis√£o inter¬≠locut√≥ria, deter¬≠mi¬≠nou que seja reti¬≠ra¬≠do tre¬≠cho de res¬≠olu√ß√£o con¬≠jun¬≠ta do Cor¬≠po de Bombeiros Mil¬≠i¬≠tar e da Pol√≠¬≠cia Mil¬≠i¬≠tar do Esta¬≠do de Minas Gerais que per¬≠mi¬≠tia elim¬≠i¬≠nar can¬≠didatos de con¬≠cur¬≠sos p√ļbli¬≠cos para as cor¬≠po¬≠ra√ß√Ķes com base em prob¬≠le¬≠mas de pele. A decis√£o inter¬≠locut√≥ria √© uma decis√£o toma¬≠da enquan¬≠to n√£o se jul¬≠ga a a√ß√£o.

O pedi¬≠do con¬≠s¬≠ta de agra¬≠vo do Min¬≠ist√©rio P√ļbli¬≠co estad¬≠ual (MPMG) em a√ß√£o civ¬≠il p√ļbli¬≠ca com pedi¬≠do de tutela ante¬≠ci¬≠pa¬≠da. O pedi¬≠do lim¬≠i¬≠nar foi nega¬≠do pela 6¬™ Vara da Fazen¬≠da P√ļbli¬≠ca e Autar¬≠quias da Comar¬≠ca de Belo Hor¬≠i¬≠zonte e o √≥rg√£o recor¬≠reu con¬≠tra a decis√£o.

O MPMG ale¬≠ga que o Cor¬≠po de Bombeiros e a Pol√≠¬≠cia Mil¬≠i¬≠tar est√£o impedin¬≠do a aprova√ß√£o de can¬≠didatos que apre¬≠sen¬≠tem vitili¬≠go, emb¬≠o¬≠ra essa e out¬≠ras doen√ßas der¬≠ma¬≠tol√≥g¬≠i¬≠cas n√£o tragam pre¬≠ju√≠¬≠zos √† sa√ļde f√≠si¬≠ca e n√£o causem inca¬≠pac¬≠i¬≠ta√ß√£o fun¬≠cional, ape¬≠nas com¬≠pro¬≠me¬≠ti¬≠men¬≠to est√©ti¬≠co.

O √≥rg√£o afir¬≠ma que o req¬≠ui¬≠si¬≠to √© dis¬≠crim¬≠i¬≠nat√≥rio, porque con¬≠sid¬≠era condi√ß√Ķes pes¬≠soais para restringir o aces¬≠so ao con¬≠cur¬≠so p√ļbli¬≠co. Para o Min¬≠ist√©rio P√ļbli¬≠co, a lim¬≠i¬≠ta√ß√£o √© incon¬≠sti¬≠tu¬≠cional.

A Pol√≠¬≠cia Mil¬≠i¬≠tar argu¬≠men¬≠tou que tais doen√ßas causam lim¬≠i¬≠ta√ß√Ķes para as ativi¬≠dades mil¬≠itares, pois podem acar¬≠retar restri√ß√£o de movi¬≠men¬≠to e impos¬≠si¬≠bil¬≠i¬≠dade de exposi√ß√£o √† luz solar, al√©m de envolver o peri¬≠go de con¬≠t√°¬≠gio de cole¬≠gas ou da pop¬≠u¬≠la√ß√£o e per¬≠mi¬≠tir o recon¬≠hec¬≠i¬≠men¬≠to do poli¬≠cial, mes¬≠mo fora de servi√ßo, o que se tor¬≠na um risco para a pes¬≠soa e sua fam√≠lia.

Em primeira inst√Ęn¬≠cia, o entendi¬≠men¬≠to da Justi√ßa foi que, se h√° receio de dano, √© pre¬≠ciso fornecer provas que demon¬≠strem o risco, caso con¬≠tr√°rio uma das partes pode¬≠ria ser prej¬≠u¬≠di¬≠ca¬≠da de for¬≠ma defin¬≠i¬≠ti¬≠va.

No Tri¬≠bunal de Justi√ßa de Minas Gerais (TJMG), a decis√£o foi rever¬≠ti¬≠da, ao menos em parte. O rela¬≠tor, desem¬≠bar¬≠gador D√°r¬≠cio Lopar¬≠di Mendes, exam¬≠inou o pedi¬≠do do MPMG. O Min¬≠ist√©rio P√ļbli¬≠co sus¬≠ten¬≠tou que as enfer¬≠mi¬≠dades cut√Ęneas n√£o eram alter¬≠a√ß√Ķes inca¬≠pac¬≠i¬≠tantes nem invi¬≠a¬≠bi¬≠lizavam o exer¬≠c√≠¬≠cio da fun√ß√£o mil¬≠i¬≠tar. Para o √≥rg√£o, o par√Ęmetro de exclus√£o era pre¬≠con¬≠ceitu¬≠oso.

O mag¬≠istra¬≠do desta¬≠cou que admin¬≠is¬≠tra√ß√£o p√ļbli¬≠ca deve esta¬≠b¬≠ele¬≠cer crit√©rios obje¬≠tivos para sele¬≠cionar as pes¬≠soas, sob pena de inval¬≠i¬≠dar o ato que clas¬≠si¬≠ficar ou desclas¬≠si¬≠ficar o can¬≠dida¬≠to. Ao Poder Judi¬≠ci√°rio, segun¬≠do o rela¬≠tor, com¬≠pete anal¬≠is¬≠ar ape¬≠nas se a medi¬≠da respei¬≠ta os princ√≠¬≠pios da legal¬≠i¬≠dade, da razoa¬≠bil¬≠i¬≠dade, da impes¬≠soal¬≠i¬≠dade, da pro¬≠por¬≠cional¬≠i¬≠dade e da isono¬≠mia.

 

 

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