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Legislação

Empresas tem at√© fim do m√™s para pagar primeira parcela do 13¬ļ sal√°rio

Muitos empre¬≠gadores enfrentam no fim do ano prob¬≠le¬≠mas no paga¬≠men¬≠to do 13¬ļ sal√°rio. S√£o con¬≠stantes as recla¬≠ma√ß√Ķes em fun√ß√£o dos prob¬≠le¬≠mas que esse val¬≠or oca¬≠siona no caixa das empre¬≠sas. Assim, a mel¬≠hor sa√≠¬≠da √© plane¬≠jar com ante¬≠ced√™n¬≠cia o paga¬≠men¬≠to, j√° que a primeira parcela do 13¬ļ sal√°rio dos tra¬≠bal¬≠hadores deve ocor¬≠rer at√© 30 de novem¬≠bro e segun¬≠da parcela deve ser paga at√© o dia 20 de dezem¬≠bro deste ano.

De acor¬≠do com a Con¬≠firp Con¬≠tabil¬≠i¬≠dade, √© bom ficar aten¬≠to a estas datas para evi¬≠tar mul¬≠tas. ‚ÄúPara se ter ideia, o val¬≠or √© de 160 UFIRs (R$ 170,25) por empre¬≠ga¬≠do, e esse √© dobra¬≠do em caso de rein¬≠cid√™n¬≠cia. Lem¬≠bran¬≠do que √© uma mul¬≠ta admin¬≠is¬≠tra¬≠ti¬≠va em favor do Min¬≠ist√©rio do Tra¬≠bal¬≠ho e que, al√©m dessa, ter√° que efe¬≠t¬≠u¬≠ar o paga¬≠men¬≠to e depen¬≠den¬≠do da con¬≠ven√ß√£o cole¬≠ti¬≠va da cat¬≠e¬≠go¬≠ria, pode ocor¬≠rer a cor¬≠re√ß√£o do val¬≠or pago em atra¬≠so ao empre¬≠ga¬≠do‚ÄĚ, aler¬≠ta o con¬≠sul¬≠tor tra¬≠bal¬≠hista da Con¬≠firp Con¬≠tabil¬≠i¬≠dade, Fabi¬≠ano Giusti,.

‚ÄúCaso a data m√°x¬≠i¬≠ma de paga¬≠men¬≠to do d√©ci¬≠mo ter¬≠ceiro caia em um domin¬≠go ou feri¬≠ado, o empre¬≠gador deve ante¬≠ci¬≠par o paga¬≠men¬≠to para o √ļlti¬≠mo dia √ļtil ante¬≠ri¬≠or. O paga¬≠men¬≠to da grat¬≠i¬≠fi¬≠ca√ß√£o em uma √ļni¬≠ca parcela, como feito por muitos empre¬≠gadores, nor¬≠mal¬≠mente em dezem¬≠bro, √© ile¬≠gal, estando o empre¬≠gador sujeito a mul¬≠ta‚ÄĚ, aler¬≠ta Fabi¬≠ano Giusti.

O 13¬ļ sal√°rio √© uma obri¬≠ga√ß√£o para todos empre¬≠gadores que pos¬≠suem empre¬≠ga¬≠dos CLT, e o seu n√£o paga¬≠men¬≠to ou atra¬≠so √© con¬≠sid¬≠er¬≠a¬≠do uma infra√ß√£o, poden¬≠do resul¬≠tar em pesadas mul¬≠tas se for autu¬≠a¬≠do por um fis¬≠cal do tra¬≠bal¬≠ho. O 13¬ļ √© dev¬≠i¬≠do por m√™s tra¬≠bal¬≠ha¬≠do, ou fra√ß√£o do m√™s igual ou supe¬≠ri¬≠or a 15 dias. Des¬≠ta maneira, se o empre¬≠ga¬≠do tra¬≠bal¬≠hou, por exem¬≠p¬≠lo, de 1¬ļ de janeiro √† 14 de mar√ßo, ter√° dire¬≠ito a 2/12 (dois doze avos) de 13¬ļ pro¬≠por¬≠cional, pelo fato da fra√ß√£o do m√™s de mar√ßo n√£o ter sido igual ou supe¬≠ri¬≠or a 15 dias. Des¬≠ta for¬≠ma, o c√°l¬≠cu¬≠lo √© feito m√™s a m√™s, obser¬≠van¬≠do sem¬≠pre a fra√ß√£o igual ou supe¬≠ri¬≠or a 15 dias.

‚ÄúAs m√©dias dos demais rendi¬≠men¬≠tos como hora extra e comis¬≠s√Ķes adi¬≠cionais s√£o tam¬≠b√©m somadas ao val¬≠or do sal√°rio usa¬≠do como base para o c√°l¬≠cu¬≠lo do d√©ci¬≠mo ter¬≠ceiro. Tra¬≠bal¬≠hadores que s√≥ recebem comis¬≠s√£o devem cal¬≠cu¬≠lar o val¬≠or base¬≠an¬≠do-se na m√©dia arit¬≠m√©ti¬≠ca das comis¬≠s√Ķes rece¬≠bidas durante o ano ou con¬≠forme Con¬≠ven√ß√£o Cole¬≠ti¬≠va da cat¬≠e¬≠go¬≠ria, seguin¬≠do sem¬≠pre o que for con¬≠sid¬≠er¬≠a¬≠do mais ben√©¬≠fi¬≠co‚ÄĚ, acres¬≠cen¬≠ta o con¬≠sul¬≠tor da Con¬≠firp.

Como em um sal√°rio nor¬≠mal, tam¬≠b√©m ocor¬≠rem uma s√©rie de descon¬≠tos no d√©ci¬≠mo ter¬≠ceiro do tra¬≠bal¬≠hador, por√©m somente na 2¬™ parcela, que s√£o Impos¬≠to de Ren¬≠da (IR), a con¬≠tribui√ß√£o para o Insti¬≠tu¬≠to Nacional do Seguro Social (INSS), Pen¬≠s√Ķes Ali¬≠men¬≠t√≠¬≠cias, quan¬≠do men¬≠su¬≠ra¬≠do nos of√≠¬≠cios, e as famosas con¬≠tribui√ß√Ķes asso¬≠cia¬≠ti¬≠vas pre¬≠vis¬≠tas em algu¬≠mas con¬≠ven√ß√Ķes cole¬≠ti¬≠vas.

No que tange a impos­tos, no intu­ito de fra­cionar o paga­men­to aos empresários, difer­ente dos descon­tos, o FGTS é pago nas duas parce­las, jun­ta­mente com a remu­ner­ação salar­i­al do mês do paga­men­to, seus per­centu­ais vari­am: 8% para empre­ga­dos celetis­tas e domés­ti­cos quan­do aplicáv­el e 2% no caso de menor apren­diz.

Foto: Divul­gação

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