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Legislação

Em decisão inédita, TST diz que motorista não é empregado do Uber

Por una¬≠n¬≠im¬≠i¬≠dade, a Quin¬≠ta Tur¬≠ma do Tri¬≠bunal Supe¬≠ri¬≠or do Tra¬≠bal¬≠ho (TST) decid¬≠iu hoje (5) negar o v√≠n¬≠cu¬≠lo empre¬≠gat√≠¬≠cio de um motorista com o aplica¬≠ti¬≠vo de trans¬≠porte Uber. Tra¬≠ta-se da primeira decis√£o da √ļlti¬≠ma inst√Ęn¬≠cia tra¬≠bal¬≠hista sobre o tema.

A medi¬≠da tem efeito ime¬≠di¬≠a¬≠to somente para o caso de um motorista espec√≠¬≠fi¬≠co, mas abre o primeiro prece¬≠dente do tipo no TST, de onde se espera uma unifi¬≠ca√ß√£o do entendi¬≠men¬≠to sobre o assun¬≠to na Justi√ßa do Tra¬≠bal¬≠ho. Isso porque, em inst√Ęn¬≠cias infe¬≠ri¬≠ores, t√™m sido pro¬≠feri¬≠das decis√Ķes con¬≠fli¬≠tantes a respeito dos aplica¬≠tivos de trans¬≠porte nos √ļlti¬≠mos anos.

Todos os min­istros que par­tic­i­param do jul­ga­men­to no tri­bunal seguiram o voto do rela­tor, min­istro Breno Medeiros. Para ele, o motorista não é empre­ga­do do Uber porque a prestação do serviço é flexív­el e não é exigi­da exclu­sivi­dade pela empre­sa.

O TST con­sider­ou ain­da que o paga­men­to rece­bido pelo motorista não é um salário, e sim uma parce­ria com­er­cial na qual o rendi­men­to é divi­di­do entre o Uber e o motorista. Esse é um dos prin­ci­pais pon­tos da defe­sa do aplica­ti­vo, que ale­ga não ser uma empre­sa de trans­porte.

Dessa maneira, o tri¬≠bunal revo¬≠gou decis√£o da 15¬™ Tur¬≠ma do Tri¬≠bunal Region¬≠al do Tra¬≠bal¬≠ho da 2¬™ Regi√£o (TRT2), segun¬≠da inst√Ęn¬≠cia da Justi√ßa tra¬≠bal¬≠hista com sede em S√£o Paulo, que em agos¬≠to de 2018 havia recon¬≠heci¬≠do o v√≠n¬≠cu¬≠lo empre¬≠gat√≠¬≠cio entre o motorista Mar¬≠co Vieira Jacob e o Uber.

Na ocasião, o TRT2 com­preen­deu que o motorista não tem a autono­mia que é ale­ga­da pelo Uber, sendo obri­ga­do por exem­p­lo a seguir diver­sas regras de con­du­ta esta­b­ele­ci­das pela empre­sa.

Durante o jul¬≠ga¬≠men¬≠to des¬≠ta quar¬≠ta (5), os mag¬≠istra¬≠dos da Quin¬≠ta Tur¬≠ma do TST ‚Äď os min¬≠istros Breno Medeiros e Dou¬≠glas Alen¬≠car Rodrigues e o desem¬≠bar¬≠gador con¬≠vo¬≠ca¬≠do Jo√£o Pedro Sil¬≠vestrin ‚Äď ressaltaram a neces¬≠si¬≠dade urgente de que seja elab¬≠o¬≠ra¬≠da uma leg¬≠is¬≠la√ß√£o espec√≠¬≠fi¬≠ca para reg¬≠u¬≠la¬≠men¬≠tar as rela√ß√Ķes tra¬≠bal¬≠his¬≠tas envol¬≠ven¬≠do aplica¬≠tivos de trans¬≠porte.

Infor¬≠ma√ß√Ķes da Ag√™n¬≠cia Brasil

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