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política

Senado analisa restrição de saída temporária de presos nesta terça

O projeto de lei que restringe o benefício da saída temporária para presos condenados é um dos três itens da pauta deliberativa do Plenário do Senado desta terça-feira (20). A previsão é que a sessão tenha início às 14h. 

O PL 2.253/2022  entrou na ordem do dia após aprovação de requerimento de urgência quando parlamentares reforçaram a defesa pela aprovação do texto, especialmente após a morte do policial militar Roger Dias da Cunha, de 29 anos, em janeiro. O autor do disparo estava nas ruas por causa da saída temporária de Natal.

De autoria da C√Ęmara dos Deputados, o texto tramitou naquela Casa por mais de 11 anos anos¬†e come√ßou a ser analisado pelos senadores em 2022. J√° na retomada dos trabalhos legislativos, no in√≠cio deste m√™s, o projeto passou pela aprova√ß√£o da Comiss√£o de Seguran√ßa P√ļblica (CSP) com relat√≥rio favor√°vel do senador Fl√°vio Bolsonaro (PL-RJ).¬†

O texto revoga o artigo 122 da Lei de Execu√ß√£o Penal (Lei 7.210, de 1984). Pela legisla√ß√£o em vigor, o benef√≠cio conhecido como said√£o vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Eles podem sair at√© cinco vezes ao ano, sem vigil√Ęncia direta, para visitar a fam√≠lia, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocializa√ß√£o.

Apesar da aprovação da urgência, alguns senadores lamentaram o fato de a matéria não ter sido discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como estava previsto anteriormente. Os senadores Paulo Paim (PT-RS), Jorge Kajuru (PSB-GO), Zenaide Maia (PSD-RN) e Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) chegaram a votar contra o requerimento de urgência para que o colegiado pudesse se manifestar. 

Monitoramento

Al√©m da sa√≠da tempor√°ria, o projeto trata de outros temas, como a realiza√ß√£o de exame criminol√≥gico para a progress√£o de regime de condenados. De acordo com o texto, um apenado s√≥ ter√° direito ao benef√≠cio se ‚Äúostentar boa conduta carcer√°ria, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminol√≥gico‚ÄĚ. O teste deve avaliar, por exemplo, se o preso √© capaz se ajustar ao novo regime ‚Äúcom autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade‚ÄĚ.

O projeto tamb√©m estabelece regras para a monitora√ß√£o de presos. Segundo a proposi√ß√£o, o juiz pode determinar a fiscaliza√ß√£o eletr√īnica para:

  • aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto ou conceder progress√£o para tais regimes;
  • aplicar pena restritiva de direitos que estabele√ßa limita√ß√£o de frequ√™ncia a lugares espec√≠ficos; e
  • conceder o livramento condicional.

Ainda de acordo com o texto, o preso que violar ou danificar o dispositivo de monitora√ß√£o eletr√īnica fica sujeito puni√ß√Ķes como:

  • revoga√ß√£o do livramento condicional; e
  • convers√£o da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.

Justiça do Trabalho

Os senadores podem votar ainda o projeto que trata da estrutura do Conselho Superior da Justi√ßa do Trabalho (CSJT), que tem como atribui√ß√Ķes a supervis√£o administrativa, or√ßament√°ria, financeira e patrimonial da Justi√ßa do Trabalho de primeiro e segundo graus. O PL 1.219/2023, de autoria do¬† Tribunal Superior do Trabalho , aumenta de 11 para 12 o n√ļmero de integrantes do CSJT e foi aprovado pela Comiss√£o de Constitui√ß√£o e Justi√ßa (CCJ) em novembro de 2023 com parecer favor√°vel do senador Weverton (PDT-MA).¬†

Candidatura de militares

Tamb√©m volta √† pauta do Plen√°rio, para a terceira discuss√£o, a proposta de emenda √† Constitui√ß√£o (PEC) 42/2023 que aumenta 25 anos no tempo de servi√ßo exigido para que militares federais possam concorrer em elei√ß√Ķes sem perder a remunera√ß√£o. A PEC, que foi a primeira discutida em 2024, ainda passar√° por mais tr√™s sess√Ķes de an√°lise antes de ser votada em primeiro turno.

Segundo a proposta, do senador Jaques Wagner (PT-BA), s√≥ candidatos militares ‚ÄĒ do Ex√©rcito, da Marinha ou da Aeron√°utica ‚ÄĒ com mais de 35 anos de servi√ßo poder√£o passar para a reserva remunerada, que √© uma situa√ß√£o de inatividade em que o oficial ou pra√ßa continua sendo pago pela Uni√£o. Abaixo desse tempo de atividade, o militar ir√° para a reserva n√£o remunerada no ato do registro da candidatura.

Pelas regras atuais, se tiver mais de dez anos de servi√ßo, o militar das For√ßas Armadas vai temporariamente para um tipo de inatividade com remunera√ß√£o chamada “agrega√ß√£o”, mas pode retornar √† ativa se n√£o for eleito. J√° os militares com menos de dez anos de servi√ßo s√£o afastados para a reserva n√£o remunerada no deferimento do registro de candidatura.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado