Categoria: Legislação
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STJ decide que salário pode ser penhorado para pagar dívidas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos excepcionais, é possível a penhora de salários para pagamento de dívidas. Pelo entendimento firmado pelo tribunal, a penhora poderá ser determinada pela Justiça quando outros meios para cobrar o devedor não tenham obtido resultado. Além disso, o impacto econômico nas finanças pessoais também deverá…
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Especialistas alertam para falhas na proteção de dados na Internet
O Marco Civil da Internet tem sido insuficiente para evitar a propagação das fake news no país, alerta o advogado e professor de Direito Constitucional Antônio Carlos Freitas. Segundo ele, na prática, a norma é eficiente apenas para responsabilizar e informar o autor de um conteúdo a excluir postagem se o Poder Judiciário determinar, não…
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Pomadas para modelar e trançar cabelos não devem ser usadas: medida é preventiva
Todas as pomadas para modelar e trançar cabelos estão com a comercialização proibida pela Anvisa. Enquanto a medida estiver em vigor, nenhum lote de qualquer desses produtos pode ser comercializado e não deve ser utilizado por consumidores e profissionais de beleza. Mesmo exemplares adquiridos anteriormente e existentes nas residências ou em salões de beleza não devem…
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Câmara aprova projeto de combate à violência contra a mulher
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que propõe mais ações de fiscalização das medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e estimula a criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam) com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O texto aprovado é um substitutivo da…
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Aplicativos de transporte poderão ter mais segurança para motorista e passageiro
Está em análise no Senado um projeto de lei que institui o cadastro e a identificação dos usuários de aplicativos de transporte. O PL 2.187/2022, apresentado pelo senador Telmário Mota (Pros-RR), também regulamenta a atualização e a suspensão de cadastros de usuários nos aplicativos. A intenção da proposta é aumentar a segurança para os usuários…
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Marília Mendonça: quase um ano após desastre, o que diz a Aeronáutica
A dois dias de a morte da cantora Marília Mendonça completar um ano, as investigações sobre o que causou a queda do avião em Piedade de Caratinga, na Região do Vale do Rio Doce, em 5 de novembro de 2021, ainda têm mais perguntas que respostas. Os resultados preliminares das apurações do Centro de Investigação…
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Ministro do STF determina o desbloqueio de rodovias federais
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou o total desbloqueio das rodovias federais que registraram paralisações de caminhoneiros. Pela decisão, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e as policias militares estaduais deverão cumprir a decisão e garantir total trafegabilidade do trânsito de veículos. Para Moraes, as paralisações “desvirtuam o direito constitucional de reunião”. “O…
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Após decisão do STJD, torcida do Ceará passará até três meses sem ir ao estádio
Nesta semana o STJD puniu liminarmente o Ceará com 2 jogos de portões fechados na Série A e sem direito a ingressos para a torcida visitante, após os lamentáveis episódios no Castelão no último domingo na partida diante do Cuiabá. Ainda que em caráter liminar – o julgamento deve acontecer na semana que vem – é possível afirmar uma dura…
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Empresário que agrediu modelo em academia de SP intimidou promotora por e-mail
O empresário Thiago Brennand, foragido da Justiça após agredir uma modelo em uma academia de luxo em São Paulo, acumula uma série de denúncias e é acusado de ter intimidado uma promotora por e-mail. Segundo revelou o “Fantástico”, da TV Globo, três meses antes da agressão na academia, Brennand, de 42 anos, acionou a Justiça contra…
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Deolane é investigada pela polícia por sonegação e lavagem de dinheiro
A Polícia Civil de São Paulo instaurou dois inquéritos para investigar supostos “negócios duvidosos” da Bezerra Publicidade, da qual Deolane Bezerra é sócia. A advogada é acusada de sonegação fiscal por movimentar quase o triplo do permitido pelo Simples Nacional e também de lavagem de dinheiro na compra de carros. A nova averiguação foi instaurada pela mesma…
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Isenção de Imposto de Renda para bolsistas e renegociação do Fies estão entre aprovações do semestre
Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei 846/11 concede isenção do Imposto de Renda para alunos ou docentes de entidades públicas ou privadas de fomento que recebem bolsa de estudos. A proposta está em análise no Senado. De autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ),…
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Mãe do menino Henry Borel solicita “tratamento mental” após retorno à prisão no RJ
A defesa de Monique Medeiros da Costa e Silva pediu à juíza Elizabeth Machado Louro, do 2º Tribunal do Júri, um “tratamento mental” no Instituto Penal Santo Expedito, em Bangu, no Rio de Janeiro. Monique voltou à prisão no fim de junho deste ano, após um desembargador da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça…
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Twitter processa Elon Musk por tentativa de rescindir acordo de US$ 44 bilhões
O Twitter foi à Justiça americana para forçar a compra da empresa por Elon Musk, que anunciou a desistência de aquisição da plataforma. O processo foi protocolado junto à Corte de Delaware e deve dar início a uma longa disputa judicial entre a companhia e o homem mais rico do mundo. “Musk se recusa a honrar suas…
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CCJ da Câmara aprova piso salarial para enfermagem
A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o texto da Proposta de Emenda à Constituição 11/2022, que dá segurança jurídica ao piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Agora, o texto segue para a comissão especial, que deverá discutir a PEC antes de sua…