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política

C√Ęmara aprova novas regras para seguro obrigat√≥rio de ve√≠culos

A C√Ęmara dos Deputados aprovou projeto que reformata o seguro obrigat√≥rio de ve√≠culos terrestres, mantendo com a Caixa a gest√£o do fundo para pagar as indeniza√ß√Ķes. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, ser√° enviado agora ao Senado.

O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que retoma o pagamento de despesas m√©dicas de v√≠timas de acidentes com ve√≠culos; e direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o pr√™mio do seguro pago pelos propriet√°rios de ve√≠culos aos munic√≠pios e estados onde houver servi√ßo municipal ou metropolitano de transporte p√ļblico coletivo.

Entenda

Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (Dpvat), mas os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado.

Com a nova regulamenta√ß√£o, ser√° poss√≠vel voltar a cobrar o seguro obrigat√≥rio. Os pr√™mios ser√£o administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigat√≥rio para Prote√ß√£o de V√≠timas de Acidentes de Tr√Ęnsito (Spvat).

Pagamentos suspensos

Devido aos pagamentos suspensos do Dpvat por falta de dinheiro, os novos prêmios poderão ser temporariamente cobrados em valor maior para quitar os sinistros ocorridos até a vigência do Spvat.

Os valores para equacionar o d√©ficit do Dpvat¬†ser√£o destinados ao pagamento de indeniza√ß√Ķes, inclusive decorrentes de a√ß√Ķes judiciais posteriormente ajuizadas, para provisionamento t√©cnico e para liquidar sinistros e quitar taxas de administra√ß√£o desse seguro.

Multa

Outra novidade no texto √© a inclus√£o de penalidade no C√≥digo de Tr√Ęnsito Brasileiro (CTB) equivalente a multa por infra√ß√£o grave no caso de n√£o pagamento do seguro obrigat√≥rio, cuja quita√ß√£o voltar√° a ser exigida para licenciamento anual, transfer√™ncia do ve√≠culo ou sua baixa perante os √≥rg√£os de tr√Ęnsito.

Despesas médicas

A transfer√™ncia de recursos da arrecada√ß√£o com o seguro para o Sistema √önico de Sa√ļde (SUS) deixar√° de ser obrigat√≥ria, passando de 50% para 40%, a fim de custear a assist√™ncia m√©dico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de tr√Ęnsito.

Poderão ser reembolsadas despesas com assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não disponíveis no SUS do município de residência da vítima do acidente.

O texto prevê ainda cobertura para serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que ficaram com invalidez parcial.

O texto proíbe a transferência do direito ao recebimento da indenização, seguindo-se a ordem de herdeiros do Código Civil. No caso de invalidez permanente, o valor da indenização será calculado a partir da aplicação do percentual da incapacidade adquirida. Se a vítima vier a falecer, o beneficiário poderá receber a diferença entre os valores de indenização (morte menos incapacidade), se houver.

Prazo para pagamento

O prazo máximo para a vítima ou beneficiário herdeiro entrar com pedido de indenização é de três anos. O pagamento da indenização do SPVAT será feito com prova simples do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa ou dolo e ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro.

Ap√≥s o recebimento de todos os documentos exigidos, a Caixa ter√° 30 dias para fazer o pagamento em conta corrente, de pagamento, de poupan√ßa ou de poupan√ßa social de titularidade da v√≠tima ou do benefici√°rio. Caso haja atraso no pagamento, ele ser√° reajustado pelo √ćndice Nacional de Pre√ßos ao Consumidor Amplo (IPCA) e por juros morat√≥rios fixados pelo CNSP.

*Com informa√ß√Ķes da Ag√™ncia C√Ęmara

Edição: Aécio Amado