A diretoria jurídica do Facebook defendeu em audiência pública no Supremo Tribunal Federal, que seja padronizado, na justiça brasileira, o uso do acordo de cooperação mútua entre Brasil e Estados Unidos. O objetivo é evitar que algum tipo de decisão contrária ao que já é estabelecido acabe por violar leis norte-americanas.
Segundo a entidade, parte da Justiça no país não tem recorrido a esse acordo, fazendo com que as filiais dos servidores e empresas estrangeiras no Brasil forneçam dados abrigados nos países de origem. De acordo com a Federação, ao decidirem desta forma, os Tribunais estariam declarando uma ‘inconstitucionalidade branca’ – velada – do acordo de cooperação.